10/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801532-62.2022.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDYRA JULIA LOPES MAIA EXECUTADO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME, AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS, JOSE ALDO DOS SANTOS DESPACHO Uma vez que a intimação no cumprimento de sentença se deu no mesmo endereço em que houve citação no processo de conhecimento, entendo esta como válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 09:26

Determinada Requisição de Informações
05/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:30

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME, AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS e JOSE ALDO DOS SANTOS em 22/07/2025.
23/07/2025 00:10

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:09

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALDO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
12/07/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 14:45

Juntada de diligência
12/07/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 14:44

Juntada de diligência
01/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801532-62.2022.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDYRA JULIA LOPES MAIA EXECUTADO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME, AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS, JOSE ALDO DOS SANTOS DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, através do Diário Oficial, a teor do art. 346, CPC, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º).

Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora.

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º).

Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.

Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos.

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:26

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:43

Juntada de diligência
27/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:23

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:23

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:23

Expedição de Mandado.
24/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:17

Publicado Intimação em 18/04/2024.
06/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
05/12/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 06:17

Processo Reativado
03/12/2024 17:38

Indeferido o pedido de NDYRA JULIA LOPES MAIA
02/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:12

Publicado Intimação em 25/09/2024.
27/11/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
26/10/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 25/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801532-62.2022.8.20.5113 EXEQUENTE: INDYRA JULIA LOPES MAIA EXECUTADO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME, AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS, JOSE ALDO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de pedido de retirada de gravame (RENAJUD) formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, imposto por força da decisão de Id nº 89943385.

O pleito merece deferimento, uma vez que a restrição foi imposta para assegurar um futuro adimplemento do crédito, contudo, como a petição inicial do cumprimento de sentença foi indeferida (Id nº 121813274), descabe perpetuar a restrição.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado no Id n º 131090124, devendo a Secretaria providenciar a baixa do RENAJUD, referente ao automóvel de Placa QGD-0694, registrado no nome de JOSÉ ALDO DOS SANTOS, CPF: *96.***.*00-30.

Cumprida a providência, retornem os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:48

Processo Reativado
23/09/2024 15:26

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
13/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:11

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 02:40

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:38

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:26

Indeferida a petição inicial
21/05/2024 10:09

Conclusos para julgamento
21/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:54

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:54

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 20/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801532-62.2022.8.20.5113 REQUERENTE: INDYRA JULIA LOPES MAIA REQUERIDO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que a petição inicial do cumprimento de sentença de ID n°105860553, apresenta como parte exequente, terceiro alheio aos presentes autos.

Ademais, verifico que os termos da condenação apresentada, não condizem com a sentença proferida ao ID n° 104036334, notadamente no que se refere à indenização por danos morais.

Posto isso, chamo o feito a boa ordem processual e, por consequência, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cumprimento de sentença referente ao presente feito, requerendo o que entender de direito.

Por consequência lógica, revogo o despacho de ID n° 107429083 e torno nula as intimações decorrentes desse.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 07:49

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
06/12/2023 05:15

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 09:49

Juntada de diligência
06/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:18

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:15

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:57

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 11:28

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:21

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:53

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801532-62.2022.8.20.5113 REQUERENTE: INDYRA JULIA LOPES MAIA REQUERIDO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Indyra Júlia Lopes Maia, qualificada na exordial, em desfavor de Aurineide Freire dos Santos - ME (Imagem Formatura), Aurineide Freire dos Santos e José Aldo dos Santos, todos também qualificados, aduzindo, resumidamente, o que segue: Alega ser aluna do curso de Ciências Contábeis na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, e que, visando a realização da solenidade, no ano de 2018, formalizou contrato de prestação de serviços n° 055/2018, cujo objeto seria a realização de serviços na formatura.

Aduz que o preço ajustado para a mencionada prestação de serviço foi de R$ 4.261,66 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 54 (cinquenta e quatro) prestações, nos valores de R$ 78,98 (setenta e oito e noventa e oito centavos).

Sustenta que a demandada anunciou o encerramento das suas atividades no dia 30 de janeiro de 2022, sem oferecer qualquer explicação sobre os valores pagos.

Diante da ausência de resposta quanto à devolução do dinheiro pago, o requerente pleiteou a restituição da quantia já paga e a condenação da parte requerida em danos extrapatrimoniais.

Devidamente citadas, as demandadas deixaram transcorrer o prazo in albis.

A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de defesa dos réus AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS ME, AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS e JOSÉ ALDO DOS SANTOS, cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Quanto ao mérito, levando em conta a ausência da defesa dos réus, aplico os efeitos da revelia, o que faço com fulcro no art. 344 do Código de Ritos, passando ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, do CPC).

Contudo, frise-se que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (cf.

RSTJ 20/252).

Pretende a demandante a rescisão do contrato de prestação de serviços de organização, produção e cerimonial de formatura, firmado junto aos réus, diante do inadimplemento contratual, eis que, embora a data prevista para realização dos eventos fosse no primeiro semestre de 2023, repentinamente, em data de 30/01/2022, a pessoa jurídica demandada, através de sua rede social, informou o encerramento das suas atividades, antecipando o não cumprimento do acordado, razão pela qual buscam o ressarcimento de todas as quantias já quitadas, e mais indenização por danos morais, estimando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para autora.

Ao caso, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, eis que patente a relação de consumo que vincula às partes, consistente no contrato de prestação de serviços referente à formatura.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo.

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A questão trazida à lume é de fácil deslinde, posto que a autora comprovou, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada pelo contrato de prestação de serviços nº 055/2018 (ID 84992745), bem como, o adimplemento contratual de diversas parcelas e o encerramento, de forma repentina, das atividades exercidas pela ré.

Logo, competiam às demandadas, por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não se verifica nos autos, já que sequer contestaram.

Assim, havendo quebra da expectativa no cumprimento do negócio contratado, fazem jus os autores à rescisão do contrato de prestação de serviços nº 055/2018, mormente por restarem prejudicados pela inexecução do negócio.

Por conseguinte, deverá os demandados devolver à autora os valores por ela desembolsado, de forma simples, acrescendo-se juros de mora e correção monetária.

Alusivamente à pretensão indenizatória, não obstante prevaleça o entendimento de que o inadimplemento contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana, com repercussão unicamente patrimonial, convenço-me de que, no caso concreto, forçoso reconhecer que o inadimplemento extrapolou os limites do mero dissabor.

Nesse contexto, pode-se dizer que é de conhecimento público e notório que aqueles que cursam o ensino superior sonham com a realização do baile de formatura, como a autora, que pouco antes de sua realização, foi acometida pelo encerramento abrupto das atividades da ré, por meio de sua rede social, o que, além de violar a boa-fé que deve vigorar nas relações contratuais, sem dúvidas, causou-lhe demasiada frustração e angústia, interferindo diretamente em seu comportamento psicológico.

Em outros Tribunais Pátrios, encontramos o mesmo posicionamento.

Senão, confiram-se: APELAÇÕES.

RECURSO ADESIVO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR NÃO ADIMPLIREM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ERRO NO PAGAMENTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: *00.***.*38-36 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 01/07/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020). (grifos acrescidos) RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

FESTA DE FORMATURA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO MORAL.

Requerentes estudantes universitários que narram inadimplemento de empresa contratada para realização de festa de formatura.

Sentença de procedência, condenada a requerida a devolução de valores, pagamento de multa contratual e danos morais.

Irresignação de ambas as partes, a requerida pretendendo a reversão do julgado, os requerentes pleiteando majoração da condenação moral.

Omissão e falha da prestação de serviços comprovados, pois a requerida não efetuou abertura de conta bancária em conjunto com membros da comissão de formatura, impedindo o acompanhamento pelos estudantes da movimentação dos recursos empregados para a realização da festa.

Violação do dever de informação e transparência conforme o pactuado.

Ao invés, a prestadora de serviços intentou a assinatura de novo contrato, pelo qual alterava as condições prévias, em detrimento aos termos originais da avença, ao que não acederam os requerentes.

Regularidade da devolução de valores e imposição de multa contratual à requerida.

Danos morais evidenciados, impedidos os estudantes de participarem da festa de formatura.

Valor da condenação moral que comporta majoração, atentando-se às peculiaridades do caso, provido em parte o apelo dos requerentes para tal finalidade.

Procedência.

Sentença reformada em parte.

Recurso de apelação da prestadora de serviços desprovido, provido em parte o dos requerentes para majoração do valor dos danos morais, majorada a verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos causídicos dos requerentes. (TJ-SP - AC: 10145867820168260482 SP 1014586-78.2016.8.26.0482, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 13/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020). (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORMATURA CONTRATADA NÃO REALIZADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONFIGURADA.

DANO MORAL.

RECONHECIDO.

VALOR.

PARÂMETROS.

ELEVAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1.

Apelações interpostas pelo autor e empresa ré, contra sentença que condenou esta último a pagar ao primeiro compensação por danos morais, tendo em vista a não realização de festa de formatura do curso de enfermagem, conforme contratado. 2.

A situação descrita nos autos ultrapassou os limites dos meros dissabores do dia a dia, violando efetivamente os direitos da personalidade do apelado, uma vez que houve a frustração da legítima expectativa de participar da festa de formatura junto com seus parentes e amigos (convidados), após anos de estudo, sendo devida, pois, a compensação por danos morais. 4.

Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa.

Dessa forma, de acordo com as particularidades do caso concreto, aumento o valor fixado na sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5.

Recursos conhecidos.

Apelação da ré improvida.

Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/2970-89 DF 0038063-66.2016.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2017 .

Pág.: 253-286). (grifos acrescidos) Aplicando-se, ao caso, a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 do CDC), e configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, deve a parte ré compensar a parte ofendida, restando evidente a lesão moral.

Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas.

Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, fixo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em prol da autora, por entender ser adequada ao caso concreto. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pleitos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a resolução do contrato de prestação de serviços nº 055/2018 firmado entre as partes, face a quebra contratual que deu causa as demandadas; b) Condenar as partes rés a restituírem aos postulantes a importância efetivamente paga, devendo esta ser apurada em fase de liquidação de sentença e à qual será acrescido juros de mora, ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, pelo índice INPC-IBGE, a partir de cada valor desembolsado; c) Condenar os demandados a compensar a autora pelos danos morais por eles suportados, pagando-lhes, a esse título, indenizações no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE.

Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, os demandados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade.

Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC).

Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação.

Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito
01/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:31

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 20:31

Conclusos para julgamento
13/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2023 07:20

Conclusos para julgamento
12/07/2023 05:47

Expedição de Certidão.
12/07/2023 05:47

Decorrido prazo de INDYRA JULIA LOPES MAIA em 11/07/2023 23:59.
14/06/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 06:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALDO DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:17

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:16

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:41

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:41

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 13:17

Audiência conciliação realizada para 20/04/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
20/04/2023 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 13:00, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
17/04/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 05:59

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 05:57

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 16:54

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:48

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:37

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:10

Audiência conciliação designada para 20/04/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
15/02/2023 09:07

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:05

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:57

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
03/12/2022 00:46

Expedição de Certidão.
03/12/2022 00:46

Decorrido prazo de FRANCISNILTON MOURA em 01/12/2022 23:59.
19/11/2022 03:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 17:04

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 12:23

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:21

Desentranhado o documento
12/09/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 12:20

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
07/07/2022 13:41

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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