14/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0806322-66.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: IRAN FERNANDES DE OLIVEIRA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:15

Conclusos para decisão
19/06/2025 14:46

Recebidos os autos
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
24/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:49

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:46

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:24

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/01/2025 16:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:29

Processo Reativado
30/09/2024 07:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 14:08

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:24

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 13:04

Decorrido prazo de IRAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 16:09

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:04

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:47

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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