20/08/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição incidental
12/08/2025 07:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: . .

PROCESSO Nº 0801277-97.2024.8.20.5125 Exequente: SUBTENENTE TAVARES registrado(a) civilmente como ELINALDO TAVARES DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .

DESPACHO .

Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3°, II do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art.13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN.

Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio.

Decorrido o prazo sem manifestação expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos.

Após tudo cumprido, em se tratando unicamente de RPV, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução; caso haja precatório pendente de pagamento, consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Sobrevindo comunicação de quitação do precatório, faça-se conclusão para extinção da execução.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Patu/RN, data do sistema. .

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:12

Processo Reativado
04/04/2025 08:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
08/01/2025 09:53

Conclusos para julgamento
08/01/2025 07:42

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:42

Juntada de diligência
09/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 08:07

Conclusos para julgamento
07/12/2024 09:46

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 14:05

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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