TJRN - 0801976-28.2022.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801976-28.2022.8.20.5103 Polo ativo ELIAS DANTAS DE LIMA e outros Advogado(s): Polo passivo TEONILO DANTAS e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INVENTÁRIO E PARTILHA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTARIANTE REGULAR.

MÉRITO.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS A ABERTURA DO INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

REGISTRAR POR ESCRITURA PÚBLICA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É devida a cessão de bens após a abertura de sucessão deve seguir as formalidades contidas no art. 1.793 do CPC, ou seja, a venda do quinhão deverá ser feita por meio de escritura pública. 2.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em turma, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por ZUYNCLA NIEDJA CASSIANO DANTAS DE LIMA E MATHEUS SOUSA DE LIMA em face de sentença (Id. 19080076) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nos autos do Inventário e Partilha nº 0801976-28.2022.8.20.5103, proposta em desfavor de ELIAS DANTAS DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS DANTAS, MARIA LUCIENE DANTAS, MARIA DE LOURDES DANTAS DE LOSSE E ELAINE CRISTINA DANTAS MORAIS, homologou a partilha apresentada. 2.

Em suas razões recursais (Id. 19080090), a apelante requereu a nulidade da sentença em razão de existir irregularidade na representação do inventariante, bem como questionar o quinhão de ELIAS DANTAS DE LIMA e MARIA DAS GRAÇAS DANTAS, posto que foi adquirida pelo falecido JOSÉ DANTAS DE LIMA. 3.

Intimada para apresentar as contrarrazões, os apelados quedaram-se inertes, transcorrendo o prazo in albis (Id. 19080124). 4.

Com vistas dos autos, Dra.

Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (Id. 19337126). 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço da apelação cível.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA, PELA APELANTE. 7.

Suscitou a apelante a nulidade da sentença pela ocorrência de irregularidade na representação processual do inventariante, posto que não consta poderes específicos para atuar no feito. 8.

Sobre o assunto, sabe-se que fica o inventariante responsável pela apresentação da primeira e última declaração do inventário, devendo estas serem firmadas por procuradores com poderes especiais, nos termos do art. 620, §2º do CPC. 9.

Compulsando os autos, percebe-se que a regularização da parte é pressuposto processual de constituição válida da relação, consistindo-se em matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 10.

Desse modo, temos que o inventariante, o Sr.

ELIAS DANTAS DE LIMA estava representado em todo o processo de inventário por advogados constituídos com poderes amplos e específicos para atuar no inventário. 11.

Logo, considerando que inexiste irregularidade processual do inventariante, não há que se falar em erro in procedendo. 12.

Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela parte apelante.

MÉRITO 13.

O cerne meritório da irresignação repousa na cessão de direito hereditário antes da conclusão do inventário. 14.

No caso dos autos, temos que o Sr.

ELIAS DANTAS DE LIMA e a Sra.

MARIA DAS GRAÇAS DANTAS, venderam a sua quota parte do imóvel deixado pelos falecidos ao Sr.

JOSÉ DANTAS DE LIMA. 15.

Esclareça-se de início que a cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico por meio do qual o cedente (herdeiro) transfere ao cessionário, a título oneroso ou gratuito, parcial ou integralmente, a parte que lhe cabe na herança. 16.

Desse modo, observa-se que é devida a cessão de bens após a abertura de sucessão deve seguir as formalidades contidas no art. 1.793 do CPC, ou seja, a venda do quinhão deverá ser feita por meio de escritura pública, vejamos: “Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.” 17.

Contudo, verifica-se que mesmo que fosse devida análise de prova apresentada em sede de apelação, quando em posse dos documentos, a cessão realizada é nula, posto que não foi realizada a escritura pública da venda do quinhão cedido. 18.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 19.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. É como voto.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801976-28.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 21-08-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de julho de 2023.