01/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0830905-52.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA ESTELA LIMA DA COSTA AMURIM Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:17

Transitado em Julgado em 01/07/2025
30/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:50

Recebidos os autos
10/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
27/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:40

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/11/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/10/2024 16:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 01:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:43

Processo Reativado
01/07/2024 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 23:28

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 00:21

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:57

Juntada de diligência
19/11/2023 12:56

Expedição de Mandado.
19/11/2023 12:37

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 07:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 07:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
16/09/2023 09:13

Conclusos para julgamento
15/09/2023 12:27

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:55

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 04:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
12/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
08/06/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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