29/08/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:38

Juntada de termo
29/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:39

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0803322-34.2024.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MONTE ALEGRE REU: DANILO DE SOUZA SILVA DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Penal na qual o réu Danilo de Souza Silva foi condenado por este Juízo da Comarca de Monte Alegre/RN à pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 2.

Certidão de trânsito em julgado no ID 149875083. 3.

Guia de execução definitiva expedida no ID 150631039 e encaminhada ao juízo da execução penal do TJPB, para fins de unificação de pena, conforme ID 152288313. 4.

O apenado requereu deste juízo a autorização da transferência/recambiamento para o estado da Paraíba, onde já possui processo de execução de pena e terá apoio familiar.

Sustenta o apenado que já houve autorização da execução penal do TJPB para o recambiamento (ID 157028857). 5.

O MP apresentou parecer favorável. 6. É o relatório.

Decido. 7.

Observo que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com expedição de guia de execução definitiva e sua remessa ao juízo da execução penal no estado da Paraíba. 8.

Ressalte-se que este juízo, ao tempo da sentença, revogou a prisão preventiva do acusado, com expedição de alvará de soltura no ID 139107101. 9.

Desse modo, a prisão do acusado não está vinculada a este juízo, o qual não possui competência para apreciar o pedido de recambiamento do apenado. 10.

Por tal motivo, NÃO CONHEÇO do pedido inserto no ID 157028857. 11.

Certifique a Secretaria se a guia de execução definitiva foi efetivamente recebida pelo juízo da execução. 12.

Cumpridas as determinações finais da sentença, arquivem-se. 13.

Intime-se.

Ciência ao MP. 14.

Monte Alegre/RN, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
04/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:10

Outras Decisões
23/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:55

Juntada de guia
13/05/2025 04:03

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:13

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 04:35

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 27/01/2025 23:59.
11/01/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 21:01

Juntada de diligência
08/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:38

Expedição de Ofício.
17/12/2024 11:25

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:55

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:27

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:14

Decorrido prazo de FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:31

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:17

Audiência Instrução realizada para 12/11/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
12/11/2024 16:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
12/11/2024 13:18

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 21:31

Juntada de diligência
06/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:47

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:37

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:16

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:00

Audiência Instrução designada para 12/11/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
15/10/2024 08:23

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:18

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:11

Juntada de diligência
02/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
12/09/2024 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 23:28

Juntada de diligência
29/08/2024 12:43

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 20:59

Outras Decisões
05/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 01:28

Expedição de Certidão.
13/07/2024 01:28

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA SILVA em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:20

Recebida a denúncia contra DANILO DE SOUZA SILVA
17/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2024 14:59

Juntada de Petição de denúncia
14/06/2024 10:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/06/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
11/06/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
08/06/2024 18:18

Juntada de Certidão
08/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
08/06/2024 17:54

Expedição de Ofício.
08/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
08/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/06/2024 17:31

Audiência Custódia realizada para 08/06/2024 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.
08/06/2024 17:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/06/2024 17:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2024 14:30, Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.
08/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
08/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
08/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 09:34

Audiência Custódia designada para 08/06/2024 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.
08/06/2024 07:50

Juntada de Certidão
08/06/2024 05:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0878714-04.2024.8.20.5001

Adriana Dantas de Azevedo Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0804496-44.2025.8.20.5300

Wellington Dantas Cortez

Geap - Autogestao em Saude

Advogado: Leticia Campos Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0803233-92.2025.8.20.5100

Jose Leonardo Felipe

Jose Savio Felipe

Advogado: Placido Arrais da Cruz Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0802104-42.2023.8.20.5126

Rita Nunes de Souza

Municipio de Sao Bento do Trairi

Advogado: Alexandre Magno de Mendonca Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0802104-42.2023.8.20.5126

Rita Nunes de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2023 11:15

Exibir Processo