18/09/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:37

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO MORAES MIRANDA em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 04:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0819086-75.2024.8.20.5004 Parte Autora: FLAVIO MORAES MIRANDA Parte Ré: G WAGNER COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação, na qual a parte autora quedou-se inerte ante a providência solicitada por este juízo.

Desse modo, considerando que a petição inicial não foi instruída com as informações indispensáveis, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE APENAS A PARTE AUTORA, observando que não houve citação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. .

Natal/RN, data constante do ID.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:57

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO MORAES MIRANDA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ZONA NORTE Processo n. 0819086-75.2024.8.20.5004.

DECISÃO Autos conclusos, necessário se faz chamar o feito à ordem, de ofício, para estabelecer regularidade em seu andamento.

Com efeito, trata-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de contrato de locação (Id 135350724), objetivando a credora, desta feita, a intimação das partes executadas para pagamento dos débitos em aberto resultantes do contrato de locação, quais sejam: Multa de 3 (três) aluguéis, no valor de R$ 8.025,00; Orçamento das reformas, no valor de R$ 14.900,00 e 3 (três) parcelas do IPTU, no importe de R$ R$ 1.652,22 (Id. 135350701, fls.05).

Pois bem. É sabido que a finalidade do título executivo é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, proporcionando ao credor a satisfação de maneira célere.

Para tanto, é fundamental que o título atenda aos requisitos definidos em lei (art. 783, CPC).

Estes requisitos dizem respeito à exata definição dos elementos da obrigação, da quantidade de bens objetos da prestação e do momento de seu adimplemento e de especificidades formais de cada título.

Nesse sentido a certeza se demonstra pela natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia.

A liquidez se exprime pela exata quantidade de bens devidos (quanto pagar ou o que entregar), ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente.

Já a exigibilidade se esgota na precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento), em outras palavras, obrigação exigível é a que está vencida.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso VII, estabelece que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como, de encargos acessórios de locação, é título executivo extrajudicial.

E ante os esclarecimentos acima, observou este juízo que na petição inicial da execução, a parte exequente vindicou valores decorrentes de orçamento para correção de avarias, no importe de R$ 14.900,00.

Ocorre que resta incabível a execução do crédito decorrente de reparos realizados após a desocupação do imóvel locado, haja vista que o título não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se de uma questão que demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza a sua cobrança através do processo de execução.

Nesse contexto, impende-se frisar que se mostra indevida a inclusão na presente execução dos valores a título de danos materiais, porquanto ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários à cobrança dos danos materiais decorrente de vistoria unilateral, pela exequente, através da via executiva.

Destaco.

Embora conste no contrato de locação firmado entre as partes (Id 69778168), que o imóvel deverá ser restituído nas condições em que o recebeu, não existe certeza de sua exigibilidade, razão pela qual deve ser objeto de pedido autônomo, já que há a necessidade de se produzir prova, devendo ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório a respeito de sua exigibilidade.

Além mais, os danos materiais, foram cobrados apenas com vistoria unilateral pela exequente, não havendo qualquer detalhamento a respeito da cobrança empreendida.

Lado outro, esclareço que a cobrança não gera nulidade da presente execução, apenas a extinção parcial da execução em relação a esse pedido, que devem ser objeto de ação de conhecimento autônoma, enquanto não prescrita a pretensão, ou, poderá a parte transformar a presente ação executiva em ação de conhecimento, o que deve ser oportunizado, considerando os princípios norteadores do Juizado especial, tais como, a economia processual.

Diante de tudo que fora exposto, considerando que o montante a título de danos materiais necessitam da instauração de contraditório com dilação probatória em ação de conhecimento, para que tal cobrança seja admissível DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, na forma do artigo 321, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a petição inicial para excluir a pretensão de cobrança pelos danos materiais, consoante destacado alhures; ou; b) alternativamente, proceda a conversão desta demanda de execução por título extrajudicial em ação de cobrança, adequando os pedidos.

Intime-se apenas a parte exequente.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
01/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:07

Outras Decisões
28/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:32

Juntada de diligência
28/07/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:19

Juntada de diligência
27/06/2025 09:49

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 21:16

Juntada de diligência
23/05/2025 05:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 05:06

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 18:05

Juntada de diligência
24/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 21:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:45

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:44

Juntada de diligência
20/02/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:43

Juntada de diligência
18/02/2025 04:14

Decorrido prazo de FLAVIO MORAES MIRANDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FLAVIO MORAES MIRANDA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:27

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 13:31

Juntada de diligência
18/12/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:07

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 17:29

Juntada de diligência
17/12/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 16:07

Juntada de diligência
27/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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