20/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800181-52.2021.8.20.5125 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DECISÃO Francisca das Chagas Ferreira ajuizou ação de execução em face de Francisco de Assis Silva, ambos qualificados nos autos.

A parte exequente alegou fraude à execução sob o argumento de que a parte adversa alienou automóvel “Ford Pampa” durante o curso da execução.

Nesse contexto, requereu ainda a incidência da multa do art. 774 do CPC por ato atentatório à dignidade da justiça.

Instada a se manifestar, a parte executada não se manifestou. É o breve relatório.

O exequente fundamenta o seu pleito no disposto no art.792, IV do NCPC, que assim determina: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Logo, para que seja configurada a fraude à execução é necessário: a) alienação ou oneração do bem enquanto tramitava contra o devedor ação e b) que essa ação fosse capaz de reduzir o executado à insolvência.

Além disso, segundo a jurisprudência, a presença de tais requisitos deve estar cumulada com os requisitos contidos na Súmula 375 do SJT, que assim dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que não foram preenchidos os requisitos necessários.

Isso porque na certidão exarada pelo Oficial de Justiça inserta no ID 100117749, percebe-se que havia na residência do executado “um automóvel Ford Pampa muito velho sem qualquer documentação”, e que por este motivo o oficial deixou de realizar sobre tal bem a penhora.

Ao passo que na consulta via RENAJUD (ID n° 110927121) constatou-se a existência de um veículo FORD/CORCEL II L, placa MZI3269, de propriedade do demandado, sob o qual intimado para se manifestar alegou que já o havia vendido há muito tempo (ID nº 128461661).

Porquanto, observa-se claramente que o veículo “encontrado” pelo oficial de justiça, frisa-se sem documentação e não penhorado, diverge do veículo encontrado via Renajud, sendo que este último foi o que foi vendido pelo executado, segundo ele, há muito tempo.

Desse modo, não há sequer prova que comprove o momento em que o veículo foi vendido.

Ademais, verifica-se que não foi realizado registro da penhora antes da venda do veículo, também, não há prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus que competia ao exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES E DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039221-42.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 28.02.2019) Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução e consequentemente, da condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 28 de julho de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 21:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:03

Decorrido prazo de Francisco de Assis Silva em 22/05/2025.
23/05/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:47

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:59

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:14

Expedição de Mandado.
20/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
21/05/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 22:50

Expedição de Mandado.
16/02/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 02:11

Expedição de Certidão.
07/08/2022 02:11

Decorrido prazo de VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO em 04/08/2022 23:59.
04/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:52

Conclusos para despacho
20/06/2022 18:51

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:43

Decorrido prazo de VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO em 31/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:58

Decorrido prazo de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA em 17/05/2022 23:59.
27/04/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 22:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2022 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:49

Transitado em Julgado em 04/04/2022
05/04/2022 12:22

Decorrido prazo de VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:24

Decorrido prazo de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA em 21/03/2022 23:59.
01/03/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2021 15:04

Conclusos para julgamento
10/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:16

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/10/2021 16:45 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu.
26/10/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 17:26

Juntada de Petição de certidão
26/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:14

Expedição de Mandado.
25/10/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:02

Audiência instrução e julgamento designada para 27/10/2021 16:45 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu.
27/08/2021 02:01

Decorrido prazo de VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO em 26/08/2021 23:59.
02/08/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 21:52

Conclusos para julgamento
05/05/2021 21:50

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 08:48

Juntada de Petição de diligência
08/04/2021 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 06/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 21:49

Expedição de Mandado.
05/04/2021 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 15:45

Juntada de Petição de documento de identificação
11/03/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 17:43

Juntada de Petição de diligência
24/02/2021 14:34

Expedição de Mandado.
24/02/2021 14:28

Audiência conciliação cancelada para 30/03/2021 08:30.
24/02/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:06

Audiência conciliação designada para 30/03/2021 08:30.
24/02/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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