TJRN - 0801946-88.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801946-88.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: LENINE PEREIRA DE LIMA Endereço: Rua Chiquinha Gonzaga, 351, Massaranbuba, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora LENINE PEREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência em face de Estado do Rio Grande do Norte, requerendo a promoção/adequação da graduação do autor a 3º Sargento PM, com efeitos financeiros retroativos a 29 de maio de 2021. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, a luz do art. 1° da Lei n° 9.494/1997, excepcionadas às causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) e aquelas cuja natureza da demanda resulta em obrigação de fazer, não-fazer ou entregar coisas, tem-se que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não é cabível nas seguintes hipóteses: (I) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (II) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (III) outorga ou acréscimo de vencimentos; (IV) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (V) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que refira-se, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.

No presente caso, a concessão do pedido liminar encontra óbice na norma acima aventada, haja vista que a “imediata" promoção do requerente ensejaria na concessão imediata de aumento salarial, já que este é decorrência lógica da promoção.

Ante o exposto, com fundamento na vedação preconizada pelo art. 1° da Lei n° 9.494/1997, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cite-se o demandado para apresentar contestação, em 30 dias.

Após, intime-se a parte Demandante para apresentar réplica, em 10 dias.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito