05/09/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:10

Transitado em Julgado em 31/07/2025
02/09/2025 00:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:11

Juntada de petição
08/08/2025 14:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
01/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0805814-77.2025.8.20.5004 Parte autora: THAZIA VIVIANNE DA COSTA SOUSA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA A demandante relata que adquiriu passagem aérea para o trecho Curitiba – Natal com conexão em Campinas no dia 18/4/2023, com chegada ao destino prevista para as 3h05min do dia 19/4/2023.

Após desembarque em Campinas para o voo de conexão que a levaria ao destino final, não foi possível, pois o embarque já havia sido encerrado e tentou embarcar em outro voo pela companhia, mas foi informada de que estaria lotado.

Diz que foi realocada em voo que partiria às 13h35min do dia 19/4/2023, e suportou longa espera em uma van, buscando por disponibilidade em hotel, tendo conseguido acomodação apenas às 3h53min.

Na volta ao aeroporto, relata que chegou com antecedência, e no guichê foi informada de que o bilhete emitido pela ré estava inválido.

Diante disso, com o auxílio de sua irmã, pesquisou por voo de outra companhia que partiria de Guarulhos às 22h00, porém a demandada autorizou o embarque somente às 22h30min, e diz ter suportado transtorno para conseguir transporte que a levasse até Guarulhos, tendo chegado a Natal às 2h11min do dia 20/04.

Reclama da ausência de assistência devida pela ré, aduzindo não ter recebido voucher para alimentação; privação de sono; falta de informação.

Requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Pediu justiça gratuita.

A parte requerida alega prevalência de legislação aplicável aos contratos de transportes, e defende ausência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação pleiteada pela demandante.

Confirma o cancelamento, porém sustenta que tal situação ocorreu em razão de questões operacionais, e empreendeu todos os esforços para minimizar os impactos do cancelamento do voo.

Sustenta ter prestado a assistência material a passageira.

Em réplica, a parte autora refuta as alegações trazidas na defesa e reitera os termos expostos à exordial. É o breve relato e passo a decidir.

Inicialmente, a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, havendo que se destacar a hipossuficiência da parte autora frente a ré. É incontroverso o não fornecimento do transporte aéreo Campinas – Natal conforme o esperado, por questões operacionais, segundo aduzido pela própria companhia, cabendo apenas a análise acerca da licitude do ato e se deve haver reparação indenizatória.

Na questão central, o descumprimento da obrigação de conduzir a passageira ao seu destino, respeitando a data e horários ajustados é fato incontroverso, e são presumíveis os elevados transtornos suportados, dado o alongamento excepcional da duração do transporte, por aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas.

De toda a exposição da ré, relativa às supostas razões para o que ocorreu com a autora, não foram trazidos fatos dos quais se pudesse concluir pela culpa exclusiva de terceiro ou força maior, permanecendo íntegra, portanto, a responsabilidade da empresa de reparar os prejuízos extrapatrimoniais aqui evidenciados, presentes os pressupostos legais para tanto, previstos nos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC.

Isto posto, a demandante deve ser compensada pelos danos morais sofridos, mediante indenização pecuniária que reputo justo e adequado fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral, para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação.

Os encargos devem ser calculados na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, dada a vedação contida no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Concedo à parte autora o acesso de gratuidade a justiça pleiteada, nos termos do art. 98, CDC.

Intimem-se as partes.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações.

Natal/RN, 15 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
15/07/2025 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de THAZIA VIVIANNE DA COSTA SOUSA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:45

Juntada de réplica
13/05/2025 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 19:41

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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