29/08/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:58

Juntada de Certidão
26/08/2025 07:57

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO - 0803569-52.2024.8.20.5126 Partes: Consórcio Nacional Honda Ltda x WENNER TOMAZ ARAUJO VALCACIO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão que tramita entre as partes em epígrafe.

Intimado pessoalmente para cumprir determinação judicial, o demandante quedou-se inerte. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

No caso dos autos, determinou-se a intimação pessoal da parte promovente, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação.

Caracterizado, pois, o abandono processual por presunção, haja vista que o demandante não impulsionou a presente ação.

Convém lembrar, contudo, que o §1º do artigo 485 condiciona a extinção sem julgamento do mérito à intimação pessoal da parte para impulsionar o feito.

Cabe registrar, neste ponto, que a realização do ato por meio eletrônico nos processos digitais têm caráter pessoal, nos termos da Lei Federal n. 11.419/06, confira-se: Art. 5º.

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [...] Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Desse modo, diante da inexistência de manifestação da parte autora com relação aos atos e diligências que lhe foram incumbidas, não vejo outra alternativa senão extinguir o processo, sem exame do mérito, por abandono da causa.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos arts. 485, III, do CPC.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, haja vista a ausência de pretensão resistida.

Revogo, em consequência, a liminar deferida anteriormente, devendo o mandado de busca e apreensão eventualmente já expedido ser recolhido.

Transitada em julgado, desconstitua-se eventual penhora realizada nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 08:49

Juntada de diligência
12/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:52

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
30/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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