05/09/2025 12:42

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 20/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de ELISANGELA SOCORRO DE FATIMA COSTA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de EDMIRAY BEZERRA DA NOBREGA em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 06:18

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 06:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800457-22.2021.8.20.5113 REQUERENTE: LEONARDO BEZERRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GROSSOS DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo.

Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado deixou de se manifestar, conforme certidão automática do sistema PJe. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Conforme planilha de Id nº 150918217, ao atualizar a dívida utilizando a calula dora automática do TJRN, os juros moratórios foram calculados nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, no percentual da taxa básica de juros da caderneta de poupança; já a correção monetária fora aplicada com base no IPCA-E.

Assim, em relação aos índices adotados, bem como ao termo inicial e final, não há qualquer reparação a ser feita, uma vez que se encontram de acordo com o dispositivo sentencial, devendo ser acolhida a impugnação.

Ademais, não se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda com a importância apurada.

Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente no Id nº 150918217, devendo haver retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito a ser direcionado em divisão igualitária para os advogados Kalyl Lamarck Silvério Pereira, Elisângela Socorro de Fátima Costa e Edmiray Bezerra da Nobrega.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, uma vez que, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 não há condenação em custas ou honorários no primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo aplicável o CPC de forma subsidiária para fixação destes.

Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN.

A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 07:30

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 10:13

Processo Reativado
16/05/2025 09:05

Deferido o pedido de LEONARDO BEZERRA DA COSTA
09/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:00

Processo Reativado
24/04/2025 20:11

Determinado o arquivamento
24/04/2025 20:11

Deferido o pedido de autora
24/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:10

Determinado o arquivamento
23/04/2024 19:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:12

Recebidos os autos
23/04/2024 11:12

Juntada de intimação de pauta
14/05/2022 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2022 08:27

Juntada de Certidão
09/05/2022 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:21

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO BEZERRA DA COSTA em 31/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2021 01:14

Decorrido prazo de ELISANGELA SOCORRO DE FATIMA COSTA em 07/07/2021 23:59.
21/06/2021 13:10

Conclusos para julgamento
21/06/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 08:44

Decorrido prazo de Município de Grossos em 18/06/2021.
19/06/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GROSSOS em 18/06/2021 23:59.
21/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 19:52

Conclusos para despacho
02/04/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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