01/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800523-72.2025.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Vieram os autos conclusos para análise, isto após juntada de contestação (ID 159081179) e decurso de prazo para apresentação de réplica (ID 162079983). 2.

Além disso, verifico que não há preliminares para análise na peça de contestação. 3. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. 4.

Ao analisar a inicial e defesa, observo que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), DECLARO que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida. 5.

Assim, determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (iniciando-se pela parte autora), com as ressalvas já referidas no item 4, ou seja, se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. 6.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
28/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:13

Outras Decisões
27/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:14

Decorrido prazo de AIRTON JOSE GALVAO DE MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800523-72.2025.8.20.5109 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): AUTOR: AIRTON JOSE GALVAO DE MEDEIROS Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE ACARI DESPACHO Em razão do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 dispenso a análise da gratuidade judiciária no presente momento.

De acordo com o CPC (art. 319, VII, CPC), constitui requisito obrigatório da petição inicial a "opção do autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação".

Contudo, nas demandas fazendárias deste juízo, a realização de audiência de conciliação tem se revelado inócua, o que desautoriza tal providência.

Desse modo, torna-se desnecessária a audiência prevista no art. 334, caput, CPC.

Ante o exposto: a) Recebo a inicial e determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; b) Ademais, cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, devendo se manifestar sobre a necessidade de audiência de instrução ou produção de outras provas, bem como sobre a possibilidade de acordo; c) Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Advirto ainda que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimações e diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:48

Declarada incompetência
28/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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