20/08/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:14

Transitado em Julgado em 12/08/2025
04/08/2025 07:29

Juntada de Petição de petição incidental
01/08/2025 05:47

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0800268-15.2021.8.20.5155 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ REU: RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Ricardo Augusto Oliveira Rodrigues de Souza pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, sob a forma do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal.

Aportou notícia do óbito do acusado Ricardo Augusto Oliveira Rodrigues de Souza, sendo acostado aos autos a respectiva certidão de óbito (id. 140342660).

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu (id. 153810330). É o breve relatório.

Decido.

Determina o Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade I - pela morte do agente; Estipula o Código de Processo Penal: Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Art. 62.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Considerando-se a juntada da certidão de óbito do réu, resta apenas a extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal e arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Ricardo Augusto Oliveira Rodrigues de Souza considerando o óbito do réu, nos termos do art. art. 107, inciso I, do Código Penal e arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal.

Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A.

PUBLIQUE-SE o dispositivo da presente sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC e art. 13, inciso I, da Resolução 455 do CNJ).

O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006).

B.

INTIME-SE o Ministério Público a fim de exarar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.

As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.

C.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, ausentes quaisquer pendências, ARQUIVE-SE os autos, adotando-se as cautelas de praxe.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

MARCUS VINICIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:04

Extinta a Punibilidade por morte do agente
27/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 27/09/2024
18/01/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 11:05

Juntada de diligência
16/01/2025 07:45

Expedição de Mandado.
23/09/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 15:56

Juntada de informação
16/04/2024 09:08

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:33

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 17:04

Conclusos para julgamento
30/11/2023 17:03

Juntada de Ofício
17/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:00

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:18

Audiência instrução realizada para 04/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Tomé.
04/10/2023 11:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 09:00, Vara Única da Comarca de São Tomé.
04/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
24/09/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 18:43

Juntada de diligência
20/09/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:57

Juntada de diligência
19/09/2023 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 20:43

Juntada de diligência
15/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 21:38

Juntada de documento de comprovação
13/09/2023 21:35

Expedição de Ofício.
13/09/2023 21:34

Expedição de Mandado.
13/09/2023 21:34

Expedição de Mandado.
13/09/2023 21:34

Expedição de Mandado.
13/09/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:28

Audiência instrução designada para 04/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Tomé.
13/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:39

Outras Decisões
20/08/2023 18:52

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:06

Nomeado defensor dativo
14/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
04/02/2023 05:24

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:05

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 08:15

Expedição de Mandado.
08/12/2022 15:56

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 15:31

Expedição de Ofício.
08/12/2022 15:05

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:46

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/10/2021 16:14

Recebida a denúncia contra RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA
21/10/2021 14:07

Conclusos para decisão
19/10/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2021 20:53

Expedição de Ofício.
03/08/2021 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 08:57

Expedição de Ofício.
29/07/2021 08:57

Expedição de Ofício.
28/07/2021 17:58

Declarada incompetência
21/07/2021 10:56

Conclusos para decisão
15/07/2021 21:08

Juntada de Petição de parecer
12/07/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:08

Conclusos para decisão
17/06/2021 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 07:37

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 23:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 16:10

Audiência de custódia realizada para 14/06/2021 15:20 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
14/06/2021 15:22

Audiência de custódia designada para 14/06/2021 15:20 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
14/06/2021 15:15

Desentranhado o documento
14/06/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 13:02

Conclusos para decisão
14/06/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2021 10:45

Juntada de Certidão
14/06/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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