26/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/08/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0810602-17.2023.8.20.5001 Exequente: MABEL VIEIRA DE LIMA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 157375404) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 4.092,19 (quatro mil noventa dois reais e dezenove centavos).

ID 156622860 representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 15/05/2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório/conforme instrumento contratual (ID 96116077).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/07/2025 15:23

Outras Decisões
14/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 20:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:35

Processo Reativado
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 02:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MABEL VIEIRA DE LIMA em 05/08/2024 23:59.
12/06/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 19:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:11

Decorrido prazo de MABEL VIEIRA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:10

Decorrido prazo de MABEL VIEIRA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
21/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:41

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 06:55

Juntada de diligência
25/02/2024 02:40

Decorrido prazo de MABEL VIEIRA DE LIMA em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:29

Expedição de Mandado.
06/02/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 07:21

Processo Reativado
31/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:55

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 03:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 10/11/2023 23:59.
19/09/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 13:33

Juntada de diligência
04/09/2023 10:38

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:36

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 04:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 07:10

Conclusos para decisão
11/06/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:54

Juntada de ato ordinatório
02/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:02

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 14:15

Conclusos para julgamento
13/03/2023 20:18

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 23:02

Conclusos para despacho
05/03/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856684-38.2025.8.20.5001

Cooperativa de Credito - Sicredi Rio Gra...

Leonardo Pinheiro Fontes de Souza

Advogado: Manfrini Andrade de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0856324-06.2025.8.20.5001

Kessia Olegario Marques

Municipio de Natal

Advogado: Breno Caldas Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0803213-92.2025.8.20.5103

Daniel Dantas Ferreira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0801775-70.2023.8.20.5145

Condominio Reserva Bonfim

Alvaro Flaviano Benevides Moura

Advogado: Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0801726-75.2025.8.20.5107

Banco Honda S/A

Jose Carlos da Silva Marques

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2025 10:01

Exibir Processo