05/09/2024 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0000974-23.2005.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: GEORGE MACEDO HERONILDES E SILVA e outros (3) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o contido no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ1 e que o referido dispositivo não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC, cadastrada minuta de requisição no SIGPRE, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica ou Fazenda Pública exceto, neste último caso, se for Juizado da Fazenda Pública), manifestarem-se acerca do teor da minuta de requisição de pagamento Precatório OficioRequisitorioEletronico2024-DP-PREC-92498, expedido via SIGPRE em favor do exequente Fundação Nacional de Saúde, conforme anexo. 2.

Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3.

Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos, constando informação para o Magistrado responsável acerca da necessidade de validação no SIGPRE e eventual determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, fazendo conclusão dos autos (enviar concluso para decisão de suspensão).

CAICÓ, 4 de setembro de 2024.

ICARO ARAUJO DE SOUZA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) 1Art. 11.

O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO FISCAL - 0000974-23.2005.8.20.0101 Partes: GEORGE MACEDO HERONILDES E SILVA x MUNICIPIO DE SAO FERNANDO DESPACHO Analisando detidamente o feito, verifico que já houve expedição de instrumento precatório, tendo havido a devolução do instrumento para cumprimento de determinações.

Destarte, não há que se falar em nova homologação de cálculos.

Assim, determino que seja expedido o respectivo instrumento precatório, conforme já determinado anteriormente, com atualização pelo Setor competente dos cálculos já homologados.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo muito antigo.

Caicó, data da assinatura eletrônica.

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CAICÓ/RN, data registrada no sistema JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000974-23.2005.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, RICARDO MARCELO RAMALHO DA SILVA, GEORGE MACEDO HERONILDES E SILVA e CARLOS LUIZ NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO DESPACHO Renove-se a intimação do Município de São Fernando/RN para cumprir o determinado em despacho de ID 120962029. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
20/05/2024 08:31

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000974-23.2005.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, RICARDO MARCELO RAMALHO DA SILVA, GEORGE MACEDO HERONILDES E SILVA e CARLOS LUIZ NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO DESPACHO Intime-se o Município de São Fernando para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CDA colacionada ao Id 118032018.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
16/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 06:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:58

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000974-23.2005.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: RICARDO MARCELO RAMALHO DA SILVA e outros (3) Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO DESPACHO Renove-se a intimação de Id 107317776.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
21/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 04/03/2024 23:59.
07/12/2023 11:27

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000974-23.2005.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros (3) Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, todos devidamente identificados.

No curso do feito, foi determinada a expedição de precatório em favor da parte exequente (Id 50877973).

Contudo, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, para que fossem fixados honorários advocatícios em relação ao presente feito.

Através da decisão de Id 50877976, foi determinada a suspensão do feito, aos 24 de novembro de 2016, até o julgamento do agravo de instrumento.

Recentemente, no Id 100787643, foi informado nos autos o julgamento do agravo de instrumento n.º 144689-RN.

Desta feita, considerando o decurso de considerável lapso temporal, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, acostar aos autos planilha de débito atualizada.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
05/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 01:42

Decorrido prazo de União Federal em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:27

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000974-23.2005.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: RICARDO MARCELO RAMALHO DA SILVA e outros (3) Parte Ré: MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO DESPACHO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, todos devidamente identificados.

Conforme indicado na petição de Id 101045157, a Fundação Nacional de Saúde foi extinta através da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023.

Assim, proceda-se à Secretaria as alterações necessárias no registro do feito, de modo a constar, como parte exequente, a União.

Em seguida, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para, no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, acostar aos autos planilha de débito atualizada.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
26/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 02:17

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ NETO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:53

Decorrido prazo de GEORGE MACEDO HERONILDES E SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:30

Decorrido prazo de RICARDO MARCELO RAMALHO DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 24/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/05/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:52

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/04/2020 15:48

Expedição de Certidão.
14/04/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:09

Digitalizado PJE
19/11/2019 11:33

Recebidos os autos
07/11/2019 04:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE
12/09/2019 03:49

Certidão expedida/exarada
24/07/2019 03:53

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 03:53

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 10:26

Concluso para despacho
17/07/2019 10:25

Mero expediente
16/10/2017 10:54

Redistribuição por direcionamento
11/07/2017 02:39

Processo Suspenso
29/11/2016 10:06

Concluso para despacho
29/11/2016 02:20

Recebimento
24/11/2016 04:02

Despacho Proferido em Correição
02/09/2016 02:07

Certidão expedida/exarada
02/09/2016 01:03

Desapensamento
02/08/2016 10:43

Recebimento
02/08/2016 01:57

Petição
02/08/2016 01:50

Certidão expedida/exarada
01/08/2016 05:45

Recebimento
04/07/2016 05:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
04/07/2016 05:45

Expedição de ofício
04/07/2016 05:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2016 10:46

Certidão expedida/exarada
01/04/2016 10:31

Recebimento
30/03/2016 03:10

Decisão Proferida
25/02/2016 02:42

Concluso para despacho
25/02/2016 02:36

Petição
24/02/2016 03:47

Recebimento
11/01/2016 06:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/01/2016 06:51

Expedição de termo
11/01/2016 06:47

Expedição de ofício
12/12/2014 07:40

Certidão expedida/exarada
11/12/2014 07:07

Relação encaminhada ao DJE
01/12/2014 04:07

Despacho Proferido em Correição
26/11/2014 03:42

Reativação
02/07/2014 01:24

Processo Suspenso
27/06/2014 12:26

Decurso de Prazo
23/05/2014 01:41

Recebimento
30/04/2014 09:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/04/2014 07:24

Certidão expedida/exarada
15/04/2014 10:51

Relação encaminhada ao DJE
14/04/2014 01:11

Expedição de ofício
14/04/2014 01:00

Expedição de termo
20/03/2014 01:56

Decisão Proferida
21/02/2014 01:17

Petição
19/02/2014 10:26

Mudança de Classe Processual
13/02/2014 03:00

Recebimento
30/01/2014 05:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/01/2014 05:37

Expedição de ofício
30/01/2014 02:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 05:04

Expedição de ofício
26/11/2013 12:00

Mero expediente
26/11/2013 12:00

Recebimento
27/06/2013 12:00

Concluso para despacho
26/06/2013 12:00

Recebimento
12/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2013 12:00

Juntada de mandado
22/05/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
17/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
17/10/2012 12:00

Mero expediente
17/10/2012 12:00

Petição
17/10/2012 12:00

Recebimento
17/09/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/09/2012 12:00

Expedição de ofício
05/09/2012 12:00

Juntada de AR
20/07/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
14/06/2012 12:00

Recebimento
13/06/2012 12:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
30/05/2012 12:00

Mero expediente
29/02/2012 12:00

Concluso para despacho
29/02/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/01/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
20/01/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/01/2012 12:00

Juntada de mandado
18/12/2011 12:00

Prazo Alterado
14/12/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
13/12/2011 12:00

Apensamento
08/12/2011 12:00

Expedição de Mandado
23/11/2011 12:00

Recebimento
23/11/2011 12:00

Juntada de carta precatória
17/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
16/11/2011 12:00

Mero expediente
19/08/2011 12:00

Concluso para despacho
19/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/08/2011 12:00

Petição
20/07/2011 12:00

Juntada de AR
30/06/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
13/06/2011 12:00

Mero expediente
13/06/2011 12:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
08/02/2010 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
06/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
11/05/2009 12:00

Publicar
15/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/01/2009 12:00

Vista ao Advogado
17/12/2008 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
28/11/2008 12:00

Expedir Mandados
19/11/2008 12:00

Publicar
29/05/2006 12:00

Vista ao juiz
25/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
12/12/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
02/12/2005 12:00

Vista ao juiz
22/11/2005 12:00

Vista ao juiz
08/11/2005 12:00

Vista ao juiz
25/10/2005 12:00

Vista a Outros
17/06/2005 12:00

Vista ao juiz
28/04/2005 12:00

Vista ao Advogado
28/04/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
12/04/2005 12:00

Expedir Mandados
04/04/2005 12:00

Vista ao juiz
23/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
21/03/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2005

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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