11/09/2025 10:56

Juntada de Petição de parecer
10/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta/RN A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801362-86.2025.8.20.5145 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada do Laudo Pericial acostado no ID nº 163213680, INTIME-SE as partes, na pessoa do advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Nísia Floresta, 8 de setembro de 2025.

Joelma Soares Machado Por Ordem do MM.

Juiz de Direito
08/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:46

Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
17/08/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/08/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:19

Juntada de diligência
15/08/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:17

Juntada de diligência
15/08/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:09

Juntada de diligência
13/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição incidental
12/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:20

Decorrido prazo de DAYANE ROMANE ACIOLI ALVES em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:53

Decorrido prazo de DAYANE ROMANE ACIOLI ALVES em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801362-86.2025.8.20.5145 REQUERENTE: JENNER MARIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE MARIANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória proposta por JENNER MARIANO DE OLIVEIRA em face de seu genitor, JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA.

A parte autora postula, liminarmente, sua nomeação como curador provisório do promovido, em razão da incapacidade deste para os atos da vida civil, alegando que o requerido sofreu AVC há aproximadamente dois anos, encontrando-se acamado, com severa limitação motora e dependente de cuidados constantes.

A inicial foi instruída com documentação comprobatória, incluindo atestado médico, documentos pessoais e termo de anuência de familiares. É o relatório.

Decido.

RECEBO a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Para o deferimento do pedido de nomeação de curador provisório, o Código de Processo Civil existe a presença da legitimidade (art. 747), da relevância do fundamento (art. 749, caput, c/c art. 750) e da urgência da medida (art. 749, parágrafo único).

A legitimidade encontra-se demonstrada, uma vez que o promovente é filho do promovido (art. 747, I, do CPC), conforme documento de Id 158091865.

Quanto ao fumus boni iuris, cumpre consignar que a deficiência mental restou provada pelo atestado médico acostado à inicial (Id 158091860), no qual restou também consignado que o autor, na condição de filho, é o responsável pelos cuidados do pai.

Em Ids 158091861, 158091862, consta as declarações de anuência outro filho do promovido, irmão do autor.

No que tange ao periculum in mora, a urgência da medida encontra respaldo na necessidade de a autora gerenciar o benefício previdenciário que o promovido possui junto ao INSS.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para nomear JENNER MARIANO DE OLIVEIRA como curador provisório de JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA, com poderes para representá-lo nos atos da vida civil enquanto perdurar a curatela provisória.

EXPEÇA-SE o competente Termo.

Por sua vez, considerando que nas ações de Interdição faz-se necessária a realização de perícia, bem como para fins de celeridade processual, deixo para aprazar a audiência de entrevista após a realização de perícia e respectiva juntada do laudo.

Diante disso, oficie-se o NUPEJ para fins de designação de médico psiquiatra para a realização de perícia.

Desde já, FIXO honorários no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), conforme Portaria nº 504/2024-TJRN.

Desde já apresento os quesitos do Juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

INTIMEM-SE o(a) advogado(a) da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

EXPEÇA-SE mandado para que o Oficial de Justiça providencie o seguinte: 1) Certifique in locu se o interditando aparenta possuir alguma deficiência mental, devendo certificar a resposta às seguintes perguntas, registrando por meio audiovisual - O interditando possui renda? - Quem administra os bens do interditando? - Quem cuida do interditando dia-a-dia? 2) CITE-SE o interditando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Apenas, em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NÍSIA FLORESTA /RN, 29 de julho de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:39

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:39

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
20/07/2025 19:28

Conclusos para decisão
20/07/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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