25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] N.º do Processo: 0101654-90.2017.8.20.0102 Requerente: MAGNO JALES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 10 de junho de 2025.

CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0101654-90.2017.8.20.0102 EXEQUENTE: MAGNO JALES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Magno Jales da Silva em face do Município de Ceará-Mirim/RN, visando ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente no valor de R$ 4.242,22 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), acrescido de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) da condenação, totalizando R$ 509,06 (quinhentos e nove reais e seis centavos).

O Município apresentou manifestação no ID- 141423160, requerendo a expedição de precatório. É o relatório.

Decido.

O Município de Ceará-Mirim/RN invoca a aplicação da Lei Municipal nº 1.411/2004, que define como de pequeno valor os débitos até o limite de 10 (dez) salários mínimos, requerendo, assim, a expedição de precatório, visto que a condenação ultrapassaria tal limite.

Todavia, ao analisar os autos, verifica-se que o montante devido, de R$ 4.242,22, está abaixo do limite estabelecido pela própria legislação municipal, considerando o valor atual do salário mínimo nacional em R$ 1.518,00 (ano de 2025), cujo teto de pequeno valor municipal equivale a R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

Portanto, não há que se falar em expedição de precatório, haja vista que a quantia exequenda está dentro do limite de 10 salários mínimos fixado pela legislação municipal.

Prevalece, assim, a regra do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme já determinado nos autos.

O argumento do Município, portanto, não procede e não merece acolhimento, sob pena de se violar a efetividade da tutela jurisdicional e o direito da parte exequente ao recebimento célere de seu crédito de natureza alimentar.

Diante do exposto, indefiro o pedido apresentado pelo Município de Ceará-Mirim/RN, e DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente Magno Jales da Silva, no valor de R$ 4.242,22 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), por estar dentro do limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela Lei Municipal nº 1.411/2004, bem como dos honorários advocatícios de R$ 509,06 (quinhentos e nove reais e seis centavos) em favor da douta advogada.

Sem condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ.

P.I.

CEARÁ-MIRIM /RN, data de registro no sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 14:36

Processo Reativado
21/05/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:40

Recebidos os autos
06/05/2024 13:40

Juntada de despacho
04/10/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:37

Publicado Intimação em 28/09/2023.
30/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
30/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
29/09/2023 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:38

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/08/2023 04:11

Decorrido prazo de LARA SAMMANTHA DE SOUSA FIGUEIREDO em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:46

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 13:24

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 15:18

Conclusos para julgamento
31/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 01:59

Expedição de Certidão.
25/03/2023 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:54

Conclusos para decisão
04/10/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 05:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 19:38

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2022 12:58

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:47

Recebidos os autos
09/03/2022 04:47

Digitalizado PJE
15/12/2021 03:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/12/2021 03:51

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2021 03:00

Concluso para despacho
16/04/2021 02:32

Certidão expedida/exarada
16/04/2021 02:25

Recebimento
20/10/2020 02:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/10/2020 02:02

Expedição de termo
20/10/2020 01:47

Recebidos os autos do Magistrado
23/06/2020 10:56

Certidão expedida/exarada
23/06/2020 05:48

Concluso para despacho
04/04/2019 09:54

Expedição de termo
04/04/2019 08:13

Audiência
02/04/2019 08:05

Juntada de mandado
27/03/2019 04:00

Recebimento
27/03/2019 04:00

Recebimento
27/03/2019 03:56

Juntada de Contestação
27/03/2019 03:42

Juntada de mandado
27/03/2019 01:54

Certidão de Oficial Expedida
18/03/2019 11:27

Certidão de Oficial Expedida
13/03/2019 04:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/03/2019 03:48

Certidão expedida/exarada
12/03/2019 05:51

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2019 11:46

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 11:46

Recebidos os autos do Magistrado
28/01/2019 09:05

Mero expediente
24/01/2019 04:35

Concluso para sentença
07/05/2018 05:00

Petição
30/10/2017 02:07

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:39

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:21

Redistribuição por direcionamento
14/08/2017 10:18

Certidão expedida/exarada
10/08/2017 05:34

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2017 01:52

Mero expediente
24/05/2017 02:05

Petição
24/05/2017 02:05

Recebimento
19/05/2017 05:04

Concluso para despacho
20/04/2017 01:46

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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