29/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 06:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Exequente: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO Executado: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO DEFIRO o pedido de bloqueio online, via SISBAJUD, de dinheiro existente em conta bancária, de titularidade da parte executada, no território brasileiro, até perfazer o valor total da presente execução (R$ 8.127,54).

Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, para, querendo, comprovar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2025 18:14

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
25/03/2025 07:06

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 13:29

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Exequente: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO Executado: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO busca o recebimento de valores decorrentes de condenação imposta à UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

A parte executada foi intimada para pagamento voluntário do débito no valor de R$ 30.794,23 (Num. 129715128), tendo inicialmente arguido nulidade da intimação (Num. 132500573).

Posteriormente, desistiu expressamente da arguição de nulidade e efetuou o depósito do valor principal (Num. 140585546), comprovado pelo documento de Num. 140585542.

O exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvarás e o bloqueio do valor remanescente referente à multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, no montante de R$ 8.127,54 (Num. 142274574).

Inicialmente, homologo a desistência da arguição de nulidade manifestada pela executada, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de expedição de alvarás, verifico que o exequente demonstrou a existência de contrato de honorários advocatícios no percentual de 30% (referência ao ID Num. 101118048 na petição de Num. 142274574).

O pedido encontra respaldo no art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 e deve ser deferido nos termos requeridos.

No tocante ao valor remanescente, a executada, mesmo tendo efetuado o depósito voluntário, o fez após o decurso do prazo legal de 15 dias (certidão de Num. 132369146), atraindo a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º do CPC.

Diante o exposto, homologo a desistência da arguição de nulidade, bem como defiro a imediata expedição dos alvarás, independente do trânsito em julgado da presente decisão, na seguinte forma: 01.

R$ 19.596,32, com os acréscimos legais, em favor do exequente FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO (CPF: *12.***.*59-60), mediante transferência para Conta Corrente n.º 7463-2, Agência 0214-3, do Banco do Brasil S/A, quantia depositada na Conta de DJO vinculada ao ID. 81160000015254087. 02.

R$ 11.197,91, com os acréscimos legais, em favor de Barros D M - S Advogados (CNPJ: 26.***.***/0001-49), mediante transferência para conta corrente n.º 14.775-3, agência 2207, do Banco Cooperativo Sicredi S.A., quantia depositada na Conta de DJO vinculada ao ID. 81160000015254087.

Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 8.127,54, referente à multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, sob pena de penhora online.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:16

Expedido alvará de levantamento
21/02/2025 22:16

Outras Decisões
07/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:40

Publicado Intimação em 21/03/2024.
27/11/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
25/11/2024 09:18

Publicado Intimação em 15/03/2024.
25/11/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
30/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/09/2024 03:54

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:29

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 20:01

Publicado Intimação em 02/09/2024.
05/09/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, apresentado o valor atualizado da dívida, conforme petição de ID 129711158 e documentos que lhe acompanham, procedo à INTIMAÇÃO da parte, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, §3º, do CPC), conforme decisão de ID 128766397.

Natal/RN, 25 de setembro de 2023.

ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:05

Juntada de ato ordinatório
29/08/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:46

Outras Decisões
23/04/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:36

Conclusos para decisão
29/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Decisão Cuida-se de demanda judicial em que o perito, uma vez intimado, para se manifestar sobre impugnação aos honorários periciais, manifestou-se no sentido de manter o valor da perícia, no valor de R$ 2.044,60, ponderou ainda pela complexidade da perícia, levando em conta número de horas a serem trabalhadas e valor da hora, de acordo com a tabela do sindicato de sua categoria.

Considerando as circunstâncias processuais e ainda, observando que em várias outras perícias realizadas pelo perito nomeado nos autos, em casos semelhantes ao da presente demanda houve atribuição de honorários semelhantes a esse, vejo razoabilidade no valor proposto de R$ 2.044,60, a título de honorários periciais, de maneira que reputo plausível o valor proposto e mantenho o valor pericial no importe de R$ 2.044,60, havendo a possibilidade dada pelo perito de pagamento desse valor em 2 parcelas iguais de R$ 1.022,30.

Sendo assim, mantenho o valor proposto a título de honorários periciais, no valor de R$ 2.044,60, podendo ser paga em duas parcelas iguais de R$ 1.022,30.

Intime-se o réu, por seu advogado, para pagamento dos honorários periciais, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 dias, e a segunda parcela no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ambos os prazos contados da intimação do advogado da parte ré, quanto ao teor dessa decisão, sob pena de preclusão da prova.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início a realização da perícia.

P.

I.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:08

Outras Decisões
15/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
15/03/2024 02:29

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA DESPACHO Tendo em vista a impugnação do executado quanto ao valor dos honorários periciais (num. 108302071), intime-se o perito nomeado nos autos para dizer se aceita o valor proposto pelo executado ou informe novo valor, no prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, em data registrada no sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:03

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 04:11

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
29/10/2023 03:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
10/10/2023 16:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 05:45

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:19

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 12:03

Conclusos para decisão
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 Ação:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Autor:EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO Réu: EXECUTADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) INTIMO à parte executada, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o Depósito Judicial da quantia de R$ 2.044,60 (dois mil, quarenta e quatro reais e sessenta centavos) correspondente aos honorários do Perito Contador Robson Barros de Araújo, conforme proposta (ID 106454027) para realização de Perícia Contábil.

P.

I.

NATAL/RN, 5 de setembro de 2023 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:11

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 Parte Autora: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Tendo em vista o teor do Despacho Num. 101395323, considerando a necessidade de prévia liquidação, NOMEIO para funcionar como PERITO JUDICIAL o expert ROBSON BARROS DE ARAÚJO, com endereço eletrônico: [email protected] e Telefone: 84-99985-9334Telefones: (84) 3205-1630 / Celular: 9982-0414.

Intime-se o perito, por e-mail ou WhatsApp, para que diga se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, o qual deverá ser suportado pela parte executada, nos termos do REsp 1.2744.66/SC[1], segundo o qual “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, nos termos constantes do Despacho Num. 101395323 no qual deverá responder aos quesitos as partes vierem a formular, observando os quesitos que vierem a ser elaborados pelas partes.

Ficam desde já as partes intimadas, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias indicarem assistentes técnicos e quesitos, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguirem a suspeição ou o impedimento do expert.

Apresentado o valor estipulado pelo perito para sua remuneração, intimem-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o depósito no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/ [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014 RSTJ vol. 243 p. 326)
04/09/2023 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 03:11

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:44

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829215-85.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do Processo nº 0839838-82.2021.8.20.5001, com o seguinte teor: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de revisar o contrato e declarar a nulidade da capitalização de juros, os quais devem incidir de forma simples (sem capitalização) e limitado a 12% ao ano, utilizando-se na amortização o Sistema de Amortização Constante.

A apuração nos termos acima deverá ser feita através de liquidação de sentença, observando-se para o capital a correção monetária pelo INPC da data da contratação até o ajuizamento da ação, e na hipótese de eventual inadimplência devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo INPC sobre o valor das parcelas, cada um calculado de per si, de modo que sejam desprezados quaisquer outros encargos previstos no contrato diferentes dos ora determinados, deduzindo-se os valores pagos pela parte autora com base nos mesmos parâmetros.

Caso haja valor a ser restituído, este deverá ser obtido do resultado dessa subtração (valor pago a maior – valor devido apurado = valor a ser restituído), acrescido de correção monetária pela Tabela I da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes da citação válida, condicionado à comprovação da inexistência de saldo devedor em aberto.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a demandada a suportar todo o ônus sucumbencial, consistente no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico em favor da autora a ser apurado na liquidação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, e parágrafo único do art. 86, ambos do CPC..” Desta feita, com fundamento no art. 510 do CPC, determino a intimação da parte ré, por seu advogado, para que apresente pareceres ou documentos elucidativos, dentre os quais as faturas do período contratual, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de decidir sobre a necessidade da produção de perícia.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 02:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 22:09

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 07:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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