03/09/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0853373-73.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ALDILENE VIEIRA DE FREITAS, CATHARINA MACIEL CUNHA DE ARAUJO, FLAVIO RODRIGO COSTA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 15:40

Processo Reativado
10/07/2025 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:04

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em 07/02/2025
10/02/2025 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.
16/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
04/01/2025 21:11

Conclusos para julgamento
15/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 11:33

Juntada de Petição de procuração
09/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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