23/09/2025 01:58

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803420-91.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, na qual a parte autora impugna descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação.

Determinada a emenda da inicial em razão de inconsistências verificadas entre a planilha apresentada no corpo da petição inicial, que atribui o início dos descontos a maio de 2024, e o histórico de créditos acostado aos autos, cujo marco inicial aponta data posterior, a parte autora apresentou manifestação esclarecendo que a demanda versa apenas sobre contratações realizadas no benefício aposentadoria por idade, o que justificaria a aparente divergência.

Todavia, mesmo com os esclarecimentos prestados, as inconsistências permanecem, não sendo possível, até o momento, identificar com precisão quais descontos a parte autora entende indevidos no caso concreto.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, destacar expressamente, no histórico de créditos anexado aos autos, os descontos objeto da presente demanda, de modo a sanar as divergências apontadas e viabilizar a adequada instrução do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:40

Outras Decisões
18/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
18/09/2025 00:07

Decorrido prazo de GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 04:34

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803420-91.2025.8.20.5103 DECISÃO Considerando que o dano material na modalidade de dano emergente deve resultar demonstrado e quantificado desde o momento do ajuizamento da demanda, quando possível ao autor ter acesso aos documentos que demonstrem a extensão do dano, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, para que o(a) autor(a) apresente planilha/demonstrativo com referência aos meses de cobranças, valor de cada desconto e o valor total descontado.

Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento desta diligência, sob pena de a inércia implicar no indeferimento da petição inicial.

Ressalto haver inconsistência entre as planilhas apresentadas no corpo da inicial, cujo início dos descontos se atribui a maio de 2024, e o histórico de créditos de id 161430769, o qual aponta data bem posterior para o início dos descontos.

Após a apresentação do demonstrativo de cálculos do dano material pelo(a) autor(a), retorne o feito concluso.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
25/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 06:37

Decorrido prazo de GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:06

Decorrido prazo de GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:32

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803420-91.2025.8.20.5103 DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) extrato de benefício que comprove os descontos das parcelas; b) juntar nos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Fica desde já, advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para despacho inicial, se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima sem emenda, in albis, os autos deverão ser conclusos para "sentença de extinção", nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publicada e Registrada no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:51

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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