27/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0836451-20.2025.8.20.5001 AUTORA: JOSINEIDE MAIA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por professora da rede estadual de ensino, na qual a parte autora pleiteia sua progressão funcional para a Classe J, com efeitos financeiros retroativos e consectários legais, sob o fundamento de que preencheu os requisitos legais para tanto, inclusive apontando a aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021.

Relata a parte autora que, na ação judicial de nº 0848804-63.2023.8.20.5001, transitada em julgado, foi-lhe reconhecido o direito à progressão até a Classe H, com data de 27/03/2022 (Id. 152413906).

Sustenta que, após o interstício legal, teria direito à Classe I a partir de 27/02/2024, e que as duas progressões do Decreto nº 30.974/2021 deveriam ser consideradas para efeito de avanço à Classe J.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (Id. 157535300), defendendo a inexistência de direito adquirido à progressão pleiteada sem a devida avaliação de desempenho, bem como suscitou a data de 15 de outubro como marco para as progressões funcionais.

Sobreveio réplica (Id. 159215378), na qual a parte autora rebate os argumentos da defesa, sustentando que os requisitos legais para a progressão foram preenchidos e que essa é um direito líquido e certo. É o relatório.

Passo a decidir.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 regulamenta a Carreira do Magistério Público Estadual, estabelecendo em seu art. 38 que a progressão funcional apenas poderá ser obtida após o estágio probatório, e, nos termos do art. 41 da referida norma, exige-se o interstício mínimo de dois anos na mesma Classe de Vencimento.

Ainda, consoante o art. 39 da LC 322/2006, a progressão está condicionada à avaliação de desempenho anual, cuja não realização, todavia, por omissão da Administração, não pode ser oposta ao servidor que cumpriu o tempo exigido.

Trata-se de ato vinculado, com efeitos declaratórios, conforme o enunciado da Súmula nº 17 do TJRN.

No caso concreto, há documentação nos autos confirmando que a parte autora foi posicionada na Classe H por decisão judicial proferida no processo nº 0848804-63.2023.8.20.5001, com efeitos retroativos a 27/03/2022 (Id. 152413906).

Assim, observando-se o interstício de dois anos exigido pela LC 322/2006, faz jus à progressão para a Classe I em 27/02/2024.

Quanto à aplicação do Decreto Estadual nº 30.974/2021, este não pode ser novamente utilizado como fundamento para progressão, tendo em vista que as duas classes já foram reconhecidas na ação anterior, e a norma impede o cômputo de períodos aquisitivos já utilizados judicialmente.

Dessa forma, a autora faz jus à progressão funcional para a Classe I, com efeitos a partir de 27/02/2024, não havendo direito à Classe J neste momento processual, seja por ausência de interstício suficiente, seja pela impossibilidade de reaproveitamento do Decreto Nº 30.974/2021.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da autora à progressão funcional para a Classe I, com efeitos funcionais a partir de 27/02/2024.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição.

Notifique-se o Secretário da Administração e Recursos Humanos para cumprimento, com a comprovação nos autos em 30 dias.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 23:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:39

Juntada de Petição de alegações finais
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0836451-20.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 29 de julho de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 05:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 05:41

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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