TJRN - 0818955-47.2017.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818955-47.2017.8.20.5004 Polo ativo VALDOMIRO XAVIER DA TRINDADE Advogado(s): IGOR JEAN DE BARROS FREIRE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LEONARDO LIMA CLERIER, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, MILENA GILA FONTES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0818955-47.2017.8.20.5004 RECORRENTE(S): VALDOMIRO XAVIER DA TRINDADE ADVOGADOS: IGOR JEAN DE BARROS FREIRE OAB/RN 12359 RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A; TIM CELULAR S.A. e C&A MODAS LTDA.

ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR OAB RN768-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA OAB RN1057-A; LEONARDO LIMA CLERIER OAB PE1408-S RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

NÃO PROVIMENTO.

CÁLCULOS REALIZADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos.

Com condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes.

Natal/RN, na data de registro no sistema.

Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por VALDOMIRO XAVIER DA TRINDADE, nos quais alega que houve omissão/contradição na sentença, a qual julgou procedentes os embargos à execução, prolatada no Id 47987718.

Inicialmente, conheço dos embargos acostados ao ID 48249145 por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95.

Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão.

Sustenta o embargante que há omissão/contradição da decisão embargada no ponto em que reconheceu o excesso de execução determinando que se liberasse em favor do exequente apenas o montante de R$ 1.765,79, que já havia sido depositado em juízo desde 25/04/2018, restando contraditória, ou mesmo omissa a sua decisão em relação ao crédito remanescente do exequente no valor de R$ 1.545,00.

Sustenta também, que apresentou um cálculo no valor de R$ 10.676,06 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais e seis centavos) e que só foi recebido efetivamente R$ 9.131,06, havendo omissão/contradição no dispositivo sentencial, pugnando para que seja sanada a omissão/contradição e determinando novo bloqueio para satisfação total da execução. É sabido, contudo, que vícios como contradição e omissão podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração.

Todavia, em inexistindo vícios que possam alterar a substância da decisão original, outra conclusão não há senão a de que a utilização dos embargos de declaração se deu com a intenção de substituir o recurso adequado (no caso, o recurso inominado), o que é aparentemente inviável, e somente aceitável pela jurisprudência e pela doutrina em casos excepcionais, quando o ato atacado se tratar de decisão teratológica e/ou absurda.

No caso em tela, verifica-se que a sentença não possui contradição nem omissão, posto que a decisão atacada entendeu pelo excesso da penhora realizada, uma vez que o exequente não computou em seus cálculos o valor depositado pelo réu em cumprimento à sentença de primeiro grau.

O acordão da Primeira Turma Recursal majorou a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 8.000,00 e, tendo em vista que a condenação deste Juízo foi paga através de depósito judicial no valor de R$ 1.765,79, este valor deve ser abatido dos R$ 8.000,00 determinados pela Turma Recursal.

Para tanto, vejamos o que diz o terceiro parágrafo da decisão atacada “No caso em questão, verifica-se que a ré cumpriu tempestivamente sua obrigação ao realizar os depósitos referentes, tanto a condenação imposta na sentença, como na decisão proferida pela Turma Recursal ao reformar a sentença majorando o valor dos danos morais”.

Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição.

Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

NATAL /RN, 25 de outubro de 2019.

RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Passo a examinar o mérito do recurso interposto.

Trata-se o recurso sobre a controvérsia acerca de eventual valor remanescente em favor da parte autora na fase de cumprimento de sentença.

Verifica-se que foram realizados no decorrer da tramitação processual depósitos espontâneos pela parte recorrida, totalizando o valor de R$ 9.131,06 (nove mil, cento e trinta e um reais e seis centavos), da seguinte forma: a) Id 1557166 - comprovante de depósito no valor de R$ 1.765,79 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) - condenação determinada pela sentença (Id 1557148); b) Id 1992593 - acórdão majorando a indenização a título de dano moral para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) Id 5060035 - depósito no valor R$ 7.365,27 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) - diferença do dano moral - acórdão. d) Id 5060036 - expedido alvará no valor de R$ 7.365,27 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos); e) Id 5060050 - alvará expedido no valor de R$ 1.765,79 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).

Deste modo, da análise da sentença, percebe-se que os valores liberados satisfazem a dívida, conforme bem expôs a decisão ora recorrida: “No caso em tela, verifica-se que a sentença não possui contradição nem omissão, posto que a decisão atacada entendeu pelo excesso da penhora realizada, uma vez que o exequente não computou em seus cálculos o valor depositado pelo réu em cumprimento à sentença de primeiro grau.

O acordão da Primeira Turma Recursal majorou a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 8.000,00 e, tendo em vista que a condenação deste Juízo foi paga através de depósito judicial no valor de R$ 1.765,79, este valor deve ser abatido dos R$ 8.000,00 determinados pela Turma Recursal.

Para tanto, vejamos o que diz o terceiro parágrafo da decisão atacada 'No caso em questão, verifica-se que a ré cumpriu tempestivamente sua obrigação ao realizar os depósitos referentes, tanto a condenação imposta na sentença, como na decisão proferida pela Turma Recursal ao reformar a sentença majorando o valor dos danos morais.'” Assim, constata-se que não há desacordo entre o título judicial executado e o valor apontado na decisão recorrida, de modo que não procedem os argumentos lançados no recurso, sendo imperiosa a manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. É o voto.

Natal/RN, na data de registro do sistema.

Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.