28/07/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:03

Transitado em Julgado em 25/07/2025
15/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0810124-29.2025.8.20.5004 Parte autora: Geap - Autogestão em Saúde Parte ré: MARIA DE JESUS DA COSTA SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Intimada para apresentar documentos essenciais à propositura da demanda, a parte autora permaneceu inerte – deixou de juntar comprovante da situação cadastral perante o CNPJ/não comprovou ser optante do regime tributário diferenciado/não apresentou documento de identificação do sócio administrador/não demonstrado o enquadramento da pessoa como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Assim sendo, e ante o teor do art. 76, § 1º, inc.

I, do CPC, e do Enunciado FONAJE nº 135 ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, por ausência de pressuposto de validade.

Intime-se a parte autora.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Natal/RN, 9 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CHRISTINA DE ARAUJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
09/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
09/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Geap - Autogestão em Saúde em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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