09/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800058-77.2023.8.20.5127 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DOMINGO ANDRE DE MEDEIROS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Santana do Matos, Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 4 de agosto de 2025.

JO JUAN LIMA DA COSTA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
12/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
12/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 06:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:13

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo nº: 0800058-77.2023.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGO ANDRE DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de ID nº 123243593.

O embargante insurge-se contra a condenação à restituição em dobro do indébito, alegando a existência de omissão na decisão, ao fundamento de que não houve pronunciamento acerca da modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, do Superior Tribunal de Justiça.

A parte embargada, por sua vez, manifestou-se, em síntese, pela manutenção da sentença tal como proferida, sustentando a ausência de vício a ser sanado. É o relatório.

Decido.

De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária.

Na hipótese, o embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, no que concerne a modulação dos efeitos fixados no julgamento do STJ sobre a restituição em dobro do indébito em relação às cobranças indevidas de contratos de consumo, como é o caso dos autos.

Com efeito, a decisão prolatada foi omissa neste ponto.

Em sede de julgamento, foi estabelecido pelo STJ que a devolução do valor pago indevidamente em dobro não requer mais a prova de má-fé, bastando apenas que a ação seja contrária à boa-fé objetiva.

No entanto, na referida decisão restou fixado no precedente a modulação dos seus efeitos, passando a valer apenas para as cobranças feitas após a data de publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.

Nesses termos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, além da configuração de má-fé por parte da instituição financeira, os descontos questionados ocorrem desde 2018, conforme extratos juntados na inicial.

Assim, merece acolhimento o pedido do embargante para que, no que se refere aos valores descontados indevidamente até a data de 30/03/2021, estes devem ser restituídos de forma simples, por se tratar de período anterior ao entendimento supracitado.

De forma diversa, sobre os valores descontados após essa data (30/03/2021) presumem-se em violação da boa-fé objetiva, devendo a restituição ser operada de forma dobrada.

Nessa esteira, os embargos de declaração deverão ser acolhidos neste ponto para corrigir a omissão apontada pelo embargante, devendo se manter inalterada a fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida em seus demais termos.

Em face do exposto, ACOLHO parcialmente os presentes embargos declaratórios, para suprir a omissão constante da sentença.

Assim, o item "b" do dispositivo, passa a ter a seguinte redação: "b) condenar o demandado a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, sendo: restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente até a data de 30/03/2021; restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, respeitada a prescrição quinquenal.

A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24);" Mantenho inalterada a fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida em seus demais termos.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise da apelação de Id. 128242987.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com força de mandado.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:40

Recebidos os autos
22/04/2025 10:40

Juntada de despacho
25/02/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 00:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 05:25

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 15:20

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/10/2023 23:59.
31/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:58

Outras Decisões
25/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:36

Conclusos para decisão
26/01/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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