TJRN - 0867009-43.2023.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0867009-43.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 16-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16 a 22/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0867009-43.2023.8.20.5001 Autor: JOSE FERNANDES DA SILVEIRA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, alegando que o julgado embargado contém erro material.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Entretanto, não vislumbro a contradição/omissão apontada pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito.

Não há que se falar em erro material no julgamento proferido nestes autos, uma vez que todas as provas foram analisadas e valoradas para fundamentar a procedência do pedido inicial.

No caso dos autos, a outra ação com conexão processual, já havia sido julgada ao tempo da prolação da sentença ora embargada.

Sendo este julgado em 19/03/2025 e processo n. 0867006-88.2023.8.20.5001, julgado em 05/08/2024, excepcionando-se na disposição legal do art. 54, § 1º do CPC.

Outrossim, quanto à insatisfação sobre o pedido de emenda a inicial, a parte ora embargante teve oportunidade de se manifestar, e, conforme restou decidido, não há mudança substancial e/ou prejudicial para a defesa, tratando-se na verdade tão somente de mudanças nos valores, diga-se de passagem em montante inferior, haja vista ter o autor corrigido o erro material da inicial de ano base 2019 para ano 2019, estando inclusive, a apresentação dos cálculos em concordância com a retificação feita, conforme se vê no id. 11098816, remanescendo sobretudo a mesma causa de pedir e fundamentos.

Nesse sentido o autor, conforme sanado em fase de conhecimento (id. 114775404), busca o pagamento da parcela de unidade variável referente ao valor de R$ 166,11, referente ao ano de 2019, ano base 2018: "RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 367/2023 SEAD-SET 25/05/2023-DOE DE 26/05/2023 VIGÊNCIA A PARTIR 31 DE JULHO DE 2019 - Art. 2º Discriminar a evolução do valor constante na Resolução Nº 947, de 30 de novembro de 2022, homologando-os nos termos do art. 12-C, caput, da Lei nº 6.038, de 20 de setembro de 1990: II – O valor de R$ 166,11 (cento e sessenta e seis reais e onze centavos), relativamente ao ano de 2019, ano-base 2018, com efeitos a partir de 31 de julho de 2019." Na verdade, o embargante, claramente, pretende rediscutir o mérito.

Com efeito, não vislumbro nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na Sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada.

Assim, verificando que a Sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)