TJRN - 0801265-52.2022.8.20.5158
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801265-52.2022.8.20.5158 Polo ativo FRANCISCA PEREIRA DA COSTA Advogado(s): RAYSSA ANSELMO DOS RAMOS SOUZA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0801265-52.2022.8.20.5158 Apelante: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA Advogado: RAYSSA ANSELMO DOS RAMOS SOUZA Apelado: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado: WILSON SALES BELCHIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PARTE AUTORA QUE REQUEREU O APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
ERROR IN PROCEDENDO.
NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE REGULARIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PRECEDENTE.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA PEREIRA DA COSTA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros-RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., julgou improcedente os pedidos inicias.
Em suas razões recursais, a parte apelante, em síntese, requer que seja realizado exame grafotécnico no contrato juntado pela instituição financeira.
Assevera que a parte apelada atravessou petição apresentando um contrato supostamente falsificado.
Informa que o magistrado sentenciante, extinguiu o processo com resolução de mérito.
Defende que a inexistência de perícia grafotécnica, com o julgamento improcedente da ação, configura ato ilícito.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença recorrida.
As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo .
Inexiste interesse do Ministério Público. É o relatório.
VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A análise do recurso consiste em examinar se foi acertada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a instituição financeira não cometeu qualquer irregularidade.
Ao cotejar os autos, observo que ao apresentar impugnação à contestação, a parte autora requereu o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, além da realização de perícia grafotécnica para examinar o contrato anexado pelo Banco.
No entanto, o magistrado sentenciante optou por realizar o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que as provas já eram suficientes, já que as assinaturas existentes no caderno processual eram semelhantes, sendo desnecessária a perícia em tela.
Porém, verificando as assinaturas apostas no contrato em questão e aquela do documento oficial da recorrente, concluo existirem dúvidas contundentes, sendo necessário a perícia objetivada.
Dessarte, há de ser reconhecida a nulidade processual, diante do cerceamento de defesa, com o retorno do processo à fase de conhecimento, a fim de que a perícia grafotécnica seja realizada.
A propósito, cito precedente deste Egrégio Tribunal em caso semelhante: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE: QUESTÃO CLARAMENTE CONTROVERTIDA, QUE NECESSITAVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO.
DECISÃO QUE TROUXE, AINDA, FUNDAMENTO SOBRE O QUAL O DEMANDADO NÃO SE MANIFESTOU.
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E VEDAÇÃO À SURPRESA (ARTIGOS 9º e 10 DO CPC).
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE.” (Apelação Cível nº 2018.008793-5, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, julgado em: 16.04.2019) (destaquei).
Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e, por conseguinte, determinar que o processo seja remetido à Vara de Origem para realização da perícia grafotécnica na assinatura da recorrente aposta no contrato em tela. É como voto.
Natal, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 12 de Agosto de 2024. -
23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801265-52.2022.8.20.5158, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 22 de julho de 2024. -
27/05/2024 15:24
Recebidos os autos
-
27/05/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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