12/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800667-07.2024.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: JOSE MARIO COSTA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a parte executada fez juntada de documento no ID 157480002, INTIMO a parte contrária para manifestar a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º).

CAICÓ, 8 de agosto de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800667-07.2024.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE MARIO COSTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Citado para pagar o débito, o executado requereu o recebimento e processamento de exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a nulidade da CDA (Id 153957816).

Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (Id 156575608).

Relatado.

Fundamento.

Decido.

A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo Juiz, tais como a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, a prescrição e a decadência, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

Na hipótese, o executado alega a nulidade da CDA.

Nesse diapasão, entendo que NÃO razão assiste ao executado.

Explico.

Analisando a exordial, observo que as CDAs anexadas se amoldam aos requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo §5º do art. 2º da LEF.

Especificamente no tocante à ausência de assinatura da Autoridade competente, pela dicção do art. 2º da LEF, observa-se que inexiste tal exigência.

Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de assinatura da CDA é mera irregularidade, que fica sanada pela assinatura do procurador na petição inicial da execução, chancelando o conteúdo da CDA (STJ - AREsp: 2737424, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/09/2024).

Assim, a medida de rigor é a rejeição exceção de pré-executividade epigrafada.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado, o que faço abroquelado nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, certifique-se a respeito do não pagamento.

Não havendo pagamento voluntário, faça-se o seguinte: 1.

Proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, acrescentando-se os valores previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo legal. 2.

Frustrada a diligência acima, proceda-se busca de veículos em nome no executado via RENAJUD.

Em se tratando de executado citado ou intimado pessoalmente e sendo identificado/encontrado veículo no sistema, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (registrando-se a penhora no RENAJUD), intimando-se o executado para, caso queira, oferte manifestação no prazo legal.

Em se tratando de executado citado por hora certa ou edital e sendo identificado/encontrado veículo no sistema RENAJUD, insira-se restrição de circulação, ficando autorizado o recolhimento do veículo, intimando-se o executado acerca da restrição por edital, cujo prazo será de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, inc.

III). 3.

Frustrada a diligência acima, DETERMINO a consulta de bens e relação patrimoniais via SNIPER.

Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Fica o exequente cientificado, desde logo, acerca da necessidade de diligenciar por conta própria na busca de bens penhoráveis, sob pena de indeferimento de futuros pedidos, suspensão do processo e arquivamento provisório (LEF, art. 40), a fim de se aguardar o decurso do prazo prescricional.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
10/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 22:23

Juntada de diligência
05/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:15

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em o processo administrativo nº 2019.05.03.0121.
28/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:55

Outras Decisões
13/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/02/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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