21/09/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802833-12.2024.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: W P DE M ARAUJO EXECUTADO: CICERA ERIKA SIMONE DA SILVA MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95.caput, Passo a decidir.

Compulsando os autos, vejo que não foram encontrados bens penhoráveis, implicando, portanto, na extinção do feito.

Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor).

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso seja requerido, determino à Secretaria que expeça certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE.

Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
05/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/08/2025 16:15

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2025 18:46

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802833-12.2024.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: W P DE M ARAUJO EXECUTADO: CICERA ERIKA SIMONE DA SILVA MELO DESPACHO Compulsando os autos, considerando que restou infrutíferos os expedientes (Bacen-Jud, Renajud e o mandado de penhora e avaliação), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção (enunciado 75 do Fonaje).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 09:53

Juntada de devolução de mandado
25/02/2025 07:31

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:03

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 09:27

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 11:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 23/10/2024 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
23/10/2024 11:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
05/10/2024 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 09:33

Juntada de diligência
24/09/2024 08:04

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:14

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 23/10/2024 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
28/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 21:59

Juntada de diligência
06/08/2024 08:48

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 11:57

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 12:52

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 30/08/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
20/06/2024 11:36

Recebidos os autos.
20/06/2024 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
03/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:03

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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