26/08/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0876744-66.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023: intima-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões, em 10 dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 8 de agosto de 2025 ELAINE CRISTINA FREITAS DA SILVA Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
06/08/2025 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 11:54

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 06:10

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0876744-66.2024.8.20.5001 REQUERENTE: RAQUEL DE ALMEIDA PIRES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por RAQUEL DE ALMEIDA PIRES contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando que o julgado embargado foi omisso, ao deixar de se pronunciar sobre o requerimento de teletrabalho. É o relato do necessário.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

De fato, o dispositivo sentencial merece ajuste para sanar a omissão, uma vez que este juízo deixou de se pronunciar acerca do requerimento de teletrabalho.

Dessa forma, considerando a relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica do embargante, entendo ser adequado acolher a pretensão de contida na inicial "item e)", no que tange ao requerimento de teletrabalho.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão apontada.

O dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL DE ALMEIDA PIRES GOMES DE AGUIAR para: 1.

Determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que conceda jornada especial de trabalho à autora, sem redução de vencimentos, em razão da condição de seu filho, observadas as condições previstas no art. 112, II, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 685/2021, bem como, conceda o regime de teletrabalho à autora, sem acréscimo de produtividade.

A presente determinação integra a sentença de ID 151652742, a qual permanece inalterada em seus demais termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:52

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 18:46

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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