08/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/08/2025 13:14

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 13:13

Desentranhado o documento
08/08/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 13:12

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803964-27.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR DEVIDO: R$ 85,56 (oitenta e cinco e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de ID 127989727.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 06/09/2022.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 76286148. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória das verbas. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito
08/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:45

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/02/2025 10:56

Juntada de cálculo
22/10/2024 13:16

Juntada de Ofício
21/10/2024 14:03

Juntada de Ofício
15/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 06:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:00

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:55

Transitado em Julgado em 09/08/2022
06/09/2022 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2022 08:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2022 23:59.
14/07/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:27

Julgado procedente o pedido
19/06/2022 10:57

Conclusos para julgamento
28/05/2022 01:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
19/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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