18/10/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:04

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 13:50

Expedição de Ofício.
16/10/2023 17:40

Transitado em Julgado em 11/10/2023
16/10/2023 17:32

Desentranhado o documento
16/10/2023 17:32

Cancelada a movimentação processual
12/10/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:11

Decorrido prazo de GUILHERME LEANDRO ROESSLER em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:29

Decorrido prazo de GUILHERME LEANDRO ROESSLER em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:26

Decorrido prazo de GUILHERME LEANDRO ROESSLER em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:15

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança n.º 0809175-50.2023.8.20.0000.

Impetrante: George Rocha Holanda.

Advogado: Dr.

Guilherme Leandro Roessler.

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por George Rocha Holanda em face do ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no que tange à não efetivação das progressões funcionais. É o relatório.

Decido.

Através da petição de ID 20672245, o impetrante requer desistência do writ.

Face ao exposto, homologo o pedido de desistência da impetrante, em relação ao presente writ para, em consequência, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme previsto artigo 485, VIII, do NCPC c/c art. 183, XXIV, do RITJRN.

Transitado em julgado, arquive-se na forma de praxe.

Publique-se.

Desembargador João Rebouças Relator
03/08/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:07

Homologada a Desistência do Recurso
01/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
01/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:20

Expedição de Mandado.
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança n.º 0809175-50.2023.8.20.0000.

Impetrante: George Rocha Holanda.

Advogado: Dr.

Guilherme Leandro Roessler.

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por George Rocha Holanda em face do ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no que tange à não efetivação das progressões funcionais.

Em suas razões, aduz que: (i) é servidor público estadual tomou posse e assumiu o exercício do cargo de Analista Judiciário em 13/09/2007, e atualmente encontra-se enquadrado na Classe B – Padrão 9; (ii) desde 20 de novembro de 2016 o Impetrante reuniu os requisitos legais para nova elevação funcional; restando igualmente atendidos os pressupostos legais para a concessão de outras 02 (duas) progressões em 20 de novembro de 2018 e 20 de novembro de 2020; (iii) em face dessa omissão, formalizou pedido administrativos neste sentido, sendo autuado sob o nº 04101.018725/2022-90, sendo deferida apenas parcialmente a pretensão, com o deferimento de apenas 01 (uma) progressão, sem aplicação de qualquer efeito retroativo; (iv) ultrapassado o interregno temporal exigido pela norma de regência, não houve instauração de qualquer procedimento visando resguardar o direito dos servidores quanto ao procedimento de promoção com efeito retroativo; (v) resta clarividente, a inércia indevida da Administração Pública quanto à concessão das promoções referente aos biênios 2014-2016, 2016-2018 e 2018-2020, segundo a dicção do art. 21, inciso II, da LCE nº 242/2002; (vi) permanece em padrão funcional aquém do efetivamente devido, sofrendo mensalmente desfalque de valores essenciais para seu sustento pessoal e família.

Ao final, apresenta jurisprudência em prol do seu requerimento e entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a implantação do seu correto enquadramento funcional, no Nível 10 da carreira, com a imediata percepção remuneratória correspondente. É o relatório.

Decido.

Consoante disciplina geral da nova lei processual civil (artigos 294 e seguintes), ao julgador é facultado conceder tutela provisória de urgência ou evidência, de caráter cautelar ou antecipatório, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso específico, todavia, é forçoso reconhecer a impossibilidade de concessão da liminar pretendida.

Isto porque a discussão sobre o eventual direito à progressão funcional demanda uma análise mais aprofundada sobre o tema, situação que não pode ser exaurida e concluída neste momento de cognição sumária.

Digo mais, a determinação para que seja implantado, imediatamente e via medida liminar, no contracheque do impetrante, os valores referentes à progressão, encontra absoluta simetria com o pedido de mérito, o que denota sua índole satisfativa, tornando inviável o seu acolhimento, neste momento processual, por esgotar o objeto da ação mandamental.

Além disso, afigura-se apropriado aguardar a chegada de outros elementos aos autos, inclusive aqueles trazidos nas informações da autoridade apontada como coatora, para que este julgador possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito da impetração, não havendo que se falar, incluisive, em perigo de dano ou ao resultado útil do processo, na medida em que, se ao final, ficar comprovado o direito à progressão, haverá a sua implantação imediata, sobretudo se levarmos em consideração o rito célere do Mandado de Segurança.

Ou seja, o suposto direito à promoção não irá perecer no curso processual, sendo-lhe garantido o pagamento caso concedida a segurança.

Face ao exposto, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas informações sobre o mérito da ação.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências, retornem conclusos os autos.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
28/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 22:25

Juntada de custas
25/07/2023 22:23

Conclusos para decisão
25/07/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808856-82.2023.8.20.0000

Enophi Construcoes e Empreendimentos Ltd...

Amarilis Alves Barreto da Costa

Advogado: Italo Jose Soares de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/06/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0861894-75.2022.8.20.5001

Jer Consulting Servicos Contabeis LTDA -...

Cooperativa de Credito do Rio Grande do ...

Advogado: Manfrini Andrade de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800224-98.2022.8.20.5142

Onaldo Fernandes de Brito

Banco Bmg S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/03/2022 03:07

Exibir Processo

Processo nº 0822933-75.2021.8.20.5106

Maria do Carmo dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0822933-75.2021.8.20.5106

Maria do Carmo dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2021 09:27

Exibir Processo