13/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0849816-93.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VERONICA MEDEIROS DE AQUINO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 30 de julho de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
30/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:12

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 14:28

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0849816-93.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VERONICA MEDEIROS DE AQUINO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Maria Veronica Medeiros de Aquino, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados.

Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial - COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo.

A produção da prova pericial restou ultimada (ID nº 132796532).

Em petição de ID nº 143797003, a parte executada expressou concordância com os cálculos da COJUD.

A parte exequente,

por outro lado, discordou dos cálculos da contadoria judicial. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD (ID nº 132796532) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID nº 132796532 para fixar o valor da execução em R$ 57.960,52 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até setembro de 2019, caracterizado como verba de natureza alimentar e a referência do crédito como Gratificação de Natureza salarial, devido da seguinte forma: a) R$ 52.691,38 (cinquenta e dois mil e seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), a título de direito da exequente Maria Veronica Medeiros de Aquino e R$ 5.269,14 (cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento.

Em face da sucumbência mínima da parte executada, condeno unicamente a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pela parte exequente e a quantia apontada pela COJUD, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita.

Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, em conformidade com o contrato anexo aos autos no ID nº 48591847, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de Bruno Arruda Sociedade Individual de Advocacia, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-96, conforme solicitado na petição de ID nº 48591841, nos termos do art. 85, §15, do CPC.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 4 de julho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2025 03:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 06:50

Conclusos para julgamento
22/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
04/10/2024 10:22

Juntada de cálculo
09/08/2023 07:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2023 20:39

Outras Decisões
22/05/2023 08:20

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:20

Juntada de Certidão
21/05/2023 07:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
21/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:59

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 19/12/2022 23:59.
10/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
01/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
05/05/2020 20:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 11:56

Conclusos para julgamento
04/03/2020 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 11:42

Juntada de Petição de planilha de cálculos
28/02/2020 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2020 11:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 13:50

Conclusos para despacho
21/08/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 06/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 12:09

Expedição de Mandado.
14/05/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 12:26

Conclusos para despacho
27/02/2019 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 26/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 22:40

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 04/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 22:30

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 04/02/2019 23:59:59.
04/12/2018 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 14:04

Julgado procedente o pedido
12/09/2018 10:43

Conclusos para decisão
05/09/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 12:57

Juntada de Certidão
18/07/2018 00:26

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 17/07/2018 23:59:59.
08/05/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 13:03

Conclusos para despacho
30/10/2017 13:00

Transitado em Julgado em 30/10/2017
20/06/2017 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/06/2017 23:59:59.
20/06/2017 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2017 23:59:59.
24/05/2017 02:30

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 22/05/2017 23:59:59.
24/04/2017 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2017 13:50

Julgado procedente o pedido
31/10/2016 09:42

Conclusos para julgamento
24/10/2016 18:02

Juntada de Petição de parecer
07/10/2016 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 10:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 08:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2016 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2016 11:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/02/2016 23:59:59.
01/03/2016 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/02/2016 23:59:59.
18/12/2015 00:25

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 17/12/2015 23:59:59.
14/12/2015 15:55

Juntada de termo
11/12/2015 00:31

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 10/12/2015 23:59:59.
30/11/2015 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2015 08:47

Juntada de Petição de contestação
25/11/2015 09:18

Expedição de Mandado.
24/11/2015 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2015 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2015 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2015 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2015 10:59

Conclusos para decisão
14/11/2015 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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