07/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
07/08/2025 08:44

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUCOES LTDA em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.
16/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de documento de identificação
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800481-81.2024.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: MONTANA CONSTRUCÕES LTDA PARTE RECORRIDA: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DECISÃO Recurso inominado interposto por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL .

Na espécie, a parte recorrente realizou o preparo de forma insuficiente, recolhendo a quantia de R$ 730,08 (ID's 28600272 e 28600273), não condizente com o valor da causa (R$ 11.823,29).

Segundo a "Tabela II - Recursos e atos nos Juizados Especiais", sendo o valor da causa (ou valor da condenação) de R$11.000,01 até R$12.000,00, tem-se o valor de R$ 1.243,13.

Reza o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Dessa forma, verifica-se, ainda, que o preparo recursal foi realizado pela parte recorrente somente em 27/11/2024, sendo o recurso inominado interposto em 18/11/2024, ultrapassando o prazo legal de 48 horas previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Destarte, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, inciso III do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Posto isso, não conheço do presente recurso inominado por deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MONTANA CONSTRUCÕESS LTDA
11/07/2025 08:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUCOES LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUCOES LTDA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 09:22

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:49

Recebidos os autos
16/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804757-33.2025.8.20.5001

Fabiola Fontenele Girardi

Municipio de Natal

Advogado: Lucas Soares Fontenele

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0850287-60.2025.8.20.5001

Ana Celia Liborio Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0806169-37.2024.8.20.5129

Valeska Karoline Silva Farias

Pax Urbanismo LTDA

Advogado: Carolina Barreto Fernandes de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0808801-17.2025.8.20.5124

Joelma Maria da Cunha

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Fernanda Dal Pont Giora

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801224-97.2025.8.20.5120

Maria de Fatima Macena Lima

Prefeitura Municipal de Parana

Advogado: Marciel Antonio de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 15:34

Exibir Processo