29/08/2025 13:21

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 12:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 11:58

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:40

Audiência Instrução realizada conduzida por 29/08/2025 10:30 em/para 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/08/2025 11:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2025 10:30, 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:22

Decorrido prazo de 14ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 15:54

Juntada de diligência
29/07/2025 09:54

Juntada de laudo pericial
29/07/2025 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:17

Juntada de diligência
24/07/2025 00:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:31

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:24

Expedição de Ofício.
23/07/2025 00:19

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:10

Expedição de Ofício.
23/07/2025 00:08

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0802920-86.2025.8.20.5600 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra MATHEUS WILLAME SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, por conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, postulando, após a notificação, o recebimento da atrial e a designação de audiência instrutória, condenando-o, ao final, nos termos da denúncia.

Na defesa prévia, o denunciado não arguiu preliminares nem nulidades.

Quanto ao mérito, reservou a discussão para a instrução.

Não requereu diligências.

Não arrolou testemunha.

Relatado.

Decido.

Em nível de cognição perfunctória, vislumbra-se a justa causa a ensejar o recebimento da denúncia, dada a existência de um lastro probatório que oferece elementos de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conquanto de forma indiciária, não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que se trata de fato manifestamente atípico.

Na hipótese, os documentos e depoimentos inquisitoriais são inequívocos e esclarecedores, trazendo vestígios do cometimento, em tese, da infração denunciada.

Não foram suscitadas teses relacionadas ao mérito nem comprovada a ocorrência de qualquer das causas de absolvição sumária.

Evidencia-se o preenchimento dos requisitos formais exigidos à espécie, quando a denúncia descreve corretamente o fato criminoso, suas circunstâncias, qualifica o hipotético sujeito ativo e a classifica o delito, arrolando as testemunhas que pretende inquirir.

Dessa feita, evidenciada a justa causa e não caracterizados os impedimentos do art. 395 nem qualquer das causas do art. 397, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, do CPP e art. 56, da Lei 11.343/06 deferindo a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes.

Designo audiência de instrução para o dia 29/08/2025, às 10:30 horas, para a qual deverão ser intimados o Ministério Público, o advogado constituído e as testemunhas/declarantes arroladas.

Cite-se/intime-se o réu.

Ressalto que nos termos da Resolução nº 28/22 - TJ/RN, alterada pela Resolução nº 33/22 - TJ/RN, e demais normas em vigor, a audiência será realizada em formato telepresencial por meio de sistema de videoconferência dentro da plataforma Teams, devendo a Secretaria agendar a audiência com a criação do link e senhas, adotando depois seguintes providências: 1) fazer constar na publicação do DJe, que os advogados deverão fornecer seus contatos telefônicos, até 72 horas antes da audiência (preferencialmente de terminais que façam uso do aplicativo WhatsApp), além do endereço de e-mail, bem assim, o contato telefônico das testemunhas que arrolar e pretender ouvir, no prazo de até 20 dias antes da audiência, podendo apresentá-las no dia do ato, desde que o faça independente de intimação e mediante prévia comunicação ao Juízo; 2) Policiais Militares, indicados como testemunhas deverão ser requisitados ao Comando, solicitando no expediente que a Policia militar forneça a este juízo, no prazo de 72 horas, antes da data da audiência, através do e-mail da Vara ([email protected]), o contato telefônico por celular e de e-mail dos policiais requisitados, posto que a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se WhatsApp e e-mail para participação na audiência, sendo imprescindível prévio contato do servidor desta Vara com referidos policiais para as imprescindíveis instruções; 3) no dia útil anterior ao designado para a audiência, a secretaria deverá realizar contato com todas as pessoas que participarão da audiência (MP, Defensoria Pública, presídio, testemunhas), isso como forma de viabilizar a realização de testes para captura de áudio e vídeos, informando a elas o link, senha, orientando a baixar o aplicativo Teams, em computador, notebook, tablet ou mesmo smartphone.

Ressalto que no caso de impossibilidade de oitiva pelo sistema de videoconferência, por não possuir computador, notebook, tablet ou smartphone, ou acesso a rede mundial de computadores (INTERNET), o depoimento será tomado presencialmente, na sala de audiências deste juízo, onde a testemunha deverá comparecer e cujo endereço deverá constar do mandado.

Acompanhe os mandados de intimação e ofícios cópia desta decisão.

Requisite-se ao ITEP/RN o laudo pericial definitivo relacionado à droga apreendida, caso não conste do processo, conferindo prazo de 10 dias para juntada.

Caso tenha sido deferido, deverá o requerente juntar o relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido aos autos, no prazo de até 05 dias antes da audiência, de modo a permitir o exame do seu conteúdo pela parte contrária.

Certifique-se se o réu encontra-se cumprindo a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo.

Em caso negativo, intime-se para justificativa no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem justificativa, intime-se o Ministério Público para requerer o que considerar cabível no prazo de 05 dias.

Natal/RN, 18 de julho de 2025.

ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito
21/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:40

Audiência Instrução designada conduzida por 29/08/2025 10:30 em/para 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/07/2025 12:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/07/2025 11:45

Recebida a denúncia contra MWSS
17/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0802920-86.2025.8.20.5600 DECISÃO Da denúncia Notifique-se a parte denunciada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06.

Acompanhe o mandado, cópia da denúncia e desta decisão.

A defesa deverá abranger todos os delitos imputados e ser feita por advogado, devendo, inclusive, indicar a modalidade de audiência requerida pela parte, ficando ciente que não sendo feita indicação na defesa prévia, será designada audiência na modalidade virtual, a ser realizada por meio do aplicativo TEAMS.

O oficial de justiça, por ocasião da notificação/citação, deverá: a) Certificar se o denunciado possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratar um(a) para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado. b) Informar se deseja que lhe seja nomeado defensor público, caso não possua condições financeiras para constituir advogado, sendo-lhe esclarecido que não sendo apresentada DEFESA PRÉVIA, no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. c) Advertir o destinatário que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o(a) denunciado(a) possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado(a) ou contatado(a).

Ocorrendo citação por mandado e não havendo resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensora Pública, para que apresente defesa prévia.

Frustrada a localização, nos termos do Provimento nº 256/2024 - CGJ/RN, verifique a secretaria se o (a) denunciado (a) se encontra custodiado (a) no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte.

Em caso afirmativo, expeça-se mandado de notificação.

Em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público para informar novo endereço, no prazo de 10 dias.

Não sendo fornecido novo endereço, notifique-se por edital.

Determino a incineração da droga apreendida, na forma do art. 50, §4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autoridade policial comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o auto respectivo a este juízo, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo ou para fins de contraprova.

Comunique-se, por oficio, ao DPC que presidiu o inquérito para as providências a seu cargo.

Requisite-se o laudo definitivo, caso não conste do processo, conferindo prazo de 10 dias para juntada.

Existindo advogado constituído e habilitado nos autos, intime-se mediante publicação para apresentação de defesa, termos do artigo 55, da Lei 11.343/06.

Certifique-se se o denunciado está cumprindo a medida cautelar de comparecimento em juízo.

Em caso de descumprimento, intime-se para justificativa no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem justificativa, intime-se o Ministério Público para parecer no prazo de 05 dias.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito em substituição legal
09/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:31

Outras Decisões
07/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:59

Juntada de Petição de denúncia
01/07/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MPRN 76 Promotoria de Justiça de Natal em 30/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:11

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:40

Audiência Custódia realizada conduzida por 12/05/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/05/2025 14:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
12/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:35

Audiência Custódia designada conduzida por 12/05/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/05/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906694-91.2022.8.20.5001

Ana Luiza Queiroz Gonzaga

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0835116-63.2025.8.20.5001

Vicente dos Reis Pinheiro

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Cleomar Lopes Correia Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0801259-48.2025.8.20.5123

Severino Uelington Sena da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800716-22.2025.8.20.5163

C Caroline Fernandes de Queiroz Oliveira...

Municipio de Ipanguacu

Advogado: Klinsmann Souza da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0802865-74.2025.8.20.5103

Analice da Silva Soares

20.752.297 Luiz Antonio da Silva Nunes

Advogado: Roberta Carolyne Medeiros Felix Benevide...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 16:59

Exibir Processo