25/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:40

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0845342-30.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO THIAGO PONTES REBOUCAS POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, à luz do exposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC).

Citar a Fazenda Pública, por intermédio da sua Procuradoria-Geral, para que possa responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção aos arts. 183, caput, e 335, caput, do Estatuto Processual Civil.

Nessa mesma oportunidade, deverá ser trazida aos autos toda a documentação disponível para o esclarecimento da causa, de acordo com o art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001 e o art. 9º da Lei nº 12.153/2009, aplicados analogamente ao caso.

Após, intimar a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s), para que, em 15 (quinze) dias, possa(m) se pronunciar sobre a resposta e os documentos apresentados pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, §1º, do CPC.

Na sequência, abrir vista dos autos ao Ministério Público, por 30 (trinta) dias, para intervenção como fiscal da ordem jurídica, a teor do que preconiza o art. 178, caput, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos logo em seguida.

Tratando-se da hipótese prevista na Recomendação Conjunta nº 002/2015 do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público, certificar e fazer conclusão dos autos independentemente de vista ao parquet.

Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios.

Publicar.

Citar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 23 de junho de 2025.

Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito
02/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Determinada a citação de Município de Natal
24/06/2025 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO THIAGO PONTES REBOUCAS.
19/06/2025 18:47

Conclusos para despacho
19/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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