TJRN - 0800670-50.2025.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800670-50.2025.8.20.5125 REQUERENTE: MARIA VERCIA DE MOURA DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de concessão de curatela provisória formulada por MARIA VERCIA DE MOURA em face de JULIA ANA DE MOURA, alegando, em síntese que: a) a interditanda possui 86 (oitenta e seis) anos de idade, cuja condição de saúde bem progressivamente se deteriorando, apresentando sinais claros de comprometimento cognitivo e funcional, o que tem prejudicado a sua capacidade de gerir a própria vida e administrar seus bens; b) a interditanda encontra-se acometida por enfermidade típicas da senilidade, notadamente Alzheimer e Demência, conforme documentação médica acostadas aos autos; c) em razão do seu quadro clínico, a idosa tem necessitado de constante acompanhamento por familiares. d) a autora é filha da interditanda e pessoa que dispensa todos os cuidados diários com a requerida.

Requereu, ao final, além de outros pedidos, o deferimento liminar da curatela provisória a fim de que represente sua genitora nos atos da vida civil.

Juntou documentos pessoais e atestado médico.

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da tutela, ID nº 157859388. É, em síntese, o relatório.

Fundamento.

Decido.

A concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, condicionando-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso presente, a pretensão autoral encontra-se respaldada na situação fática comprovada nos autos, notadamente pelo documento médico que atesta que a requerida é portadora de CID 10 G.30 + F03, situação que lhe retira a capacidade de discernimento e autogoverno para a prática dos atos negociais e patrimoniais.

Ademais, verifica-se que a requerente é pessoa legitimada para promover a presente ação, pois é filha da interditanda.

Por fim, em decorrência de seu caráter provisório, a concessão de curatela em favor da requerente não trará prejuízo ou dano irreversível à sua genitora, prestando-se, unicamente, a tutelar situação fática consolidada.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para conceder a curatela provisória da Sra.

JÚLIA ANA DE MOURA em favor da requerente MARIA VERCIA DE MOURA.

Ressalte-se que a presente medida é restrita à prática de atos negociais e patrimoniais, conforme disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015. 1.

Proceda-se à lavratura do termo respectivo.

Apraze-se audiência para fins de entrevista pessoal da interditanda, em caráter prioritário, a ser realizada na modalidade de videoconferência, diante do estado de saúde do requerido. 2.

Cite-se a interditanda para ser entrevistada por este juízo, na forma do art. 751 do CPC, intimando-se a autora por seu advogado. 3.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015, determino a realização da perícia médica judicial pelo Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça deste Estado.

Oficie-se ao NUPEJ, a fim de que seja nomeado perito médico e perita assistente social pertencente ao Cadastro Geral de Peritos, devendo o profissional responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, aos quais devem acompanhar a presente solicitação, além de prestar os esclarecimentos que julgar pertinentes, observando-se as seguintes especialidades e honorários: especialista em Psiquiatria, cujos honorários arbitro no valor da tabela vigente ao momento da perícia.

INTIMEM-SE a parte autora, o interditando (curador especial se houver) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 05 (cinco) dias.

Apresento os quesitos do Juízo para a perícia psiquiátrica: 1.

Sofre o/a curatelando/a de deficiência mental (transtorno mental) e/ou intelectual (déficit cognitivo) que o torna incapaz de exprimir sua vontade? Se sim, justifique. (art.4º, III, CC) 2.

Em caso de resposta afirmativa ao 1ª quesito, qual o transtorno que o/a acomete (indicar o CID)? Em caso de deficiência intelectual, qual o impedimento apresentado? 3.

Como se apresenta a doença e/ou deficiência quanto à sua evolução e prognóstico? Ela é permanente ou transitória? 4.

O transtorno e/ou deficiência torna a parte requerida incapaz para a administração dos seus bens ou para a prática de atos negociais? (art. 85, LBI) 4.1 O transtorno e/ou deficiência constatada impede que a curatelanda realize movimentações financeiras em geral? Impede de realizar negócios jurídicos de cunho patrimonial, a exemplo de contratos de doação, locação compra e venda, financiamento, empréstimos? Em caso positivo, especificar quais e os limites dessa incapacidade. (art.753, §2º, CPC). 5.

O impedimento apresentado torna o/a curatelando/a incapaz para a realização de algum ato da vida civil, inclusive de cunho pessoal e familiar, a exemplo da direção de veículo automotor, do trabalho, do voto, do exercício da sexualidade, do matrimônio, de adotar, de exercer guarda, tutela, curatela e o poder familiar e direitos reprodutivos? Em caso positivo, especificar quais e os limites dessa incapacidade. (art.753, §2º, CPC e art. 85, LBI). 6.

O impedimento apresentado torna o/a curatelando/a incapaz de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? Em caso positivo, indicar em qual medida ou proporção. (art.11, 12 e 13 LBI). 7.

Tendo em vista os quesitos acima, para quais atos há necessidade de curatela? (art. 753, §2º, CPC). 8.

O/a curatelando/a necessita da assistência de terceira pessoa? Para quais atos? (art. 753, §2º, CPC). 9.

A curatelanda tem discernimento para indicar curador de sua preferência? (art. 755, §1º, CPC). 10.

Em caso de resposta afirmativa ao 1º quesito, o impedimento é incurável ou é reversível se a parte for submetida a tratamento? 11.

Se o impedimento for reversível, qual o tratamento indicado para o/a curatelando/a e o tempo provável para cura ou reversão da incapacidade? 12.

Tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde do Estado? 13.

Em caso de resposta afirmativa ao 1º quesito, a deficiência mental ou intelectual do/a interditando/ao torna relativa ou absolutamente incapaz para gerir seus negócios e administrar seus bens? Decorrido o prazo, oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN anexando os quesitos e os demais documentos essenciais para realização de perícia.

Ressalto, por oportuno, que o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o(a) perito(a) designado(a) foi oficiado(a) para cumprimento.

Juntado o laudo aos autos, ouçam-se as partes (inclusive curador especial se houver) no prazo comum de 05 (cinco) dias.

LAVRE-SE o termo de compromisso.

Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATU/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800670-50.2025.8.20.5125 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA VERCIA DE MOURA DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos certidão de casamento e/ou nascimento da interditanda.

Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, requerendo o que entender pertinente.

Diligências e expedientes necessários.

PATU/RN, 9 de julho de 2025.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)