TJRN - 0801657-96.2024.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801657-96.2024.8.20.5133 Polo ativo ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.***.***/0001-05 e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): OLAVIO FERREIRA CHAVES FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801657-96.2024.8.20.5133 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO QUE SUSTENTA A VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

SUFICIENTE A INDICAÇÃO, DE FORMA CLARA, DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (AI 791.292-QO-RG/PE, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TEMA 339).

PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.PLEITO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004, ALTERADA PELA LCE Nº 417/2010.

GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A DO VALOR DA PARCELA ÚNICA DA REMUNERAÇÃO.

PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO QUE OS CÁLCULOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL SERÃO FEITOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 113 DA LCE Nº 270/2004.

VANTAGEM QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO.

CARÁTER TRANSITÓRIO DA VANTAGEM QUE NÃO CONFIGURAM FATOR IMPEDITIVO PARA REPERCUSSÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.

EXEGESE DO TEMA 163 DO STF.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS.

CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES.

PRECEDENTES DESTA TURMA (RECURSO INOMINADO Nº, 0802677-86.2023.8.20.5124, RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO: 08/11/2023).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O policial civil em substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é titular possui direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído, sem quaisquer outras exigências legais, conforme previsto no art. 97 da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e suas alterações. 2.

A vantagem funcional que incide sobre a remuneração do servidor público repercute no décimo terceiro salário e no terço constitucional, consoante o disposto nos artigo 108 e 113 da LCE n° 270/2004, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

Precedentes desta Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873331-79.2023.8.20.5001, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0858352-78.2024.8.20.5001, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025).

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença tão somente para determinar a incidência dos descontos relativos ao imposto de renda sobre o pagamento devido e incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, mantendo os demais termos da sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 17 de Junho de 2025.