TJRN - 0811626-12.2025.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0811626-12.2025.8.20.5001 Parte autora: TANIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por demora na aposentadoria ajuizada por Tânia Cristina Alves de Oliveira, em desfavor do Município de Natal, buscando obter o pagamento decorrente da "indenização por danos materiais, em função dos serviços prestados compulsoriamente pela parte autora desde o requerimento administrativo e a concessão de sua aposentadoria, no correspondente ao rendimento total, na proporção dos dias trabalhados desnecessariamente".

Instada a emendar/aditar a exordial, para juntar ao processo a ficha funcional atualizada, assim como declaração exarada pela Administração contendo informações da existência de faltas ou gozo de licença-prêmio e/ou férias (especificando as datas do usufruto) no período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria e a data de publicação do ato concessório de aposentadoria, a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada, aduzindo que as informações solicitadas já se encontravam nos autos.

Segue decisão.

De início, consigne-se o teor dos Enunciados 1 e 2 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovados no III FOJERN: "1.

Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo."; “2.

Não comprovada justa causa, será extinto o processo se a parte autora não produzir a prova determinada pelo julgador, inclusive a juntada de comprovante de residência e instrumento de mandato atualizados, depois de instada a suprir a falta e não atender (arts. 5º e 51 II Lei nº 9.099/95)”.

A ação em tela veicula pretensão de natureza condenatória em face do erário.

Neste sentido, necessário garantir que a Fazenda Pública possa exercer o contraditório embasado na causa de pedir, no pedido e nos elementos de prova conduzidos pela parte autora.

Esta, por sua vez, tem o ônus processual de instruir a exordial com os documentos pertinentes à comprovação das suas alegações (arts. 320 e 434, CPC).

Outrossim, como é sabido, goza a Fazenda Pública de prerrogativas processuais diversas, dentre as quais a inaplicabilidade do efeito material da revelia (art. 345 II, CPC).

Logo, faz-se necessário assegurar que o julgador disponha de elementos mínimos de convicção para poder apreciar e julgar a causa, considerando a possibilidade de inação da Administração Pública no caso concreto.

De mais a mais, sendo o julgador o destinatário da prova para fins de prestação jurisdicional, este detém poder instrutório para direcionar a produção das provas pertinentes ao julgamento da questão posta.

Neste sentido, foi oportunizada à parte autora emendar/aditar a exordial para exibir os documentos específicos.

Não houve atendimento.

O despacho proferido não se mostrou desarrazoado, nem desproporcional, muito menos inatingível pela parte.

Com isso, tem-se que o julgador agiu dentro da seara legal que lhe compete, conquanto não é mero expectador da conduta processual das partes, notadamente porque tem o ônus argumentativo de indicar no julgamento as razões do seu convencimento diante de elementos probatórios exibidos (art. 38, Lei nº 9.099/95 e arts. 370 e 371, CPC).

Não bastasse a regra geral já referida, que está contida no código de processo civil, vale ressaltar que há norma processual específica no âmbito dos Juizados Especiais, eis que cumpre ao juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzida para assim apreciá-las e valorá-las (art. 5º, Lei nº 9.099/95).

Frisa-se que a declaração exarada pela Administração contendo informações da existência de faltas ou gozo de licença-prêmio e/ou férias (especificando as datas do usufruto) no período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria e a data de publicação do ato concessório de aposentadoria, já foi requerida em outros processos, sendo anexadas pelos autores no tempo determinado.

Assim, a documentação é de fácil acesso, além de informar expressamente a existência de faltas ou gozo de férias (especificando as datas do usufruto).

Ademais, consigna-se que o prazo ofertado para emendar a inicial é improrrogável.

Ante o exposto, inexistindo emenda/aditamento, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se apenas o patrono da parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, 19 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito