09/09/2025 09:12

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:25

Expedição de Ofício.
23/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO VIEIRA DA CUNHA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0916692-83.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSE ALTEMAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora, para que seja deferido em seu favor o pagamento através de RPV, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; com o cancelamento do precatório expedido, com base no inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 8.428/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 10.166/2017.

A declaração de inconstitucionalidade alcança a norma ou o dispositivo viciados, desde o seu nascimento, gerando, via de regra, efeitos ex tunc.

No caso concreto, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo do artigo 1º, da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003.

Por isso, referida declaração de inconstitucionalidade, determinada pela Corte Suprema, tem por consequência a nulidade, de pleno direito, do dispositivo impugnado e, por conseguinte, teria o efeito ex tunc, o que implica que o dispositivo acrescido pelo Poder Executivo não poderia gerar qualquer direito subjetivo à preservação de situações pretéritas, mas, a partir de sua edição.

A matéria foi bem observada (data da vigência), no âmbito da Secretaria Unificada de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor do TJRN, por meio de regulamentação, através da Portaria 04/2024-SERPREC, com o seguinte teor: (...) Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.

Art. 2º – Para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Natal/RN, 29 de abril de 2024.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz Coordenador da SERPREC Logo, considerando o ato acima, deve ser cumprido, na forma estabelecida, ou seja, contemplando o RPV com sessenta salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017.

Nesse sentido, analisando o que foi requerido pela parte autora, e considerando que o STF reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento da ADI nº 5706, defiro o pedido formulado, determinando que seja o pagamento efetuado mediante a expedição de RPV, devendo ser cancelado, em consequência, o precatório expedido, e caso já tenha sido validado e encaminhado à Divisão de Precatório do TJRN, que seja oficiado àquele órgão para que seja feito o respectivo cancelamento.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, com a expedição do alvará em favor da parte autora, arquive-se os autos com baixa no sistema Publique-se e cumpra-se.

NATAL /RN, 2 de julho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:44

Processo Reativado
02/07/2025 11:23

Outras Decisões
02/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
14/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:22

Recebidos os autos
14/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:18

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
12/08/2024 10:24

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 06:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
17/05/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/05/2024 07:46

Juntada de documento de comprovação
06/05/2024 10:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/04/2024 13:20

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:31

Juntada de ato ordinatório
08/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/03/2024 07:57

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 05:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 06:39

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 12:46

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de executado em 28/11/2023.
30/11/2023 09:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.
27/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 10:17

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 23:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2023 07:26

Decorrido prazo de HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:02

Julgado procedente o pedido
01/04/2023 00:46

Conclusos para julgamento
09/03/2023 10:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
21/12/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:54

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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