07/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2025 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800567-88.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: LUIZ BERNARDINO FILHO Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 5 de agosto de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
05/08/2025 11:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:16

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800567-88.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ BERNARDINO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Luiz Bernardino Filho em face do Município de Alexandria, ambos já qualificados, aduzindo, em síntese, que é servidora pública da Ente promovido desde 01.03.1999, exercendo o cargo de vigilante.

Afirma que mesmo possuindo mais de 26 anos de serviço público, não teve seu direito a progressão funcional para o nível VI reconhecidos, tampouco o aumento salarial estabelecido pela legislação municipal.

Desse modo, pugnou pela condenação do Município de Alexandria a realizar a sua progressão o nível VI, bem como condenar o Ente demandado ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, respeitando a prescrição quinquenal, reflexos no ADTS e demais vantagens.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o demandado ofertou contestação (ID 153314800).

Réplica à contestação no ID 154870299.

Após intimação, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 155007134 e ID 156834262). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre matéria de fato e de direito cujo o mérito não exige a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 335, I, do CPC.

Pois bem.

O pleito autoral se circunscreve a tutela declaratória, no sentido de buscar, através do Poder Judiciário, o reconhecimento de promoção, em razão do tempo laborado no ente público.

Logo, deve-se compulsar a legislação municipal, utilizando-se o diploma normativo pertinente ao caso, a saber, Lei Municipal n° 932, de 09 de outubro de 2009, que diz o seguinte sobre o tema epigrafado: Art. 9º – Para efeitos desta Lei, define-se: (...) XIV – PROMOÇÃO – Avanço vertical dentro do mesmo grupo, através da mudança de padrão, após o cumprimento de interstício, mediante processo de aperfeiçoamento profissional.

XIV – PROGRESSÃO – É o avanço horizontal, dentro do mesmo padrão, pela mudança sucessiva e crescente de níveis, após o cumprimento de interstício, mediante processo de avaliação e desempenho. (...) Para que tal direito se incorpore ao patrimônio jurídico do servidor, é necessário constatar o tempo de serviço prestado, sendo a passagem de quinquênio o requisito exigido para que se avance ao próximo padrão.

Nesse sentido, dispõe a legislação: Art. 29 – A promoção no Serviço Público Municipal será por antiguidade, ou seja, tempo de efetiva permanência na carreira, consistindo na passagem do funcionário de um NIVEL, para o imediatamente superior, dentro do padrão de vencimento correspondente à seu GRUPO.

Parágrafo Único – O Município regulamentará posteriormente as promoções através de avaliação de desempenho do Servidor.

Art. 30 – A promoção será autorizada mediante expedição de Portaria, obedecendo-se o critério de “quinquênio” em efetivo exercício no serviço municipal.

Parágrafo Primeiro – Terá direito a promoção por antiguidade, somente o servidor público municipal ESTATUTÁRIO efetivo.

Parágrafo Segundo – O servidor que eventualmente vier a ocupar cargo em comissão, terá, ao retornar ao cargo de provimento efetivo a contagem do tempo de serviço para todos os fins, podendo optar pelo vencimento que lhe convier.

Art. 31 – Os servidores serão imediatamente enquadrados nos cargos e empregos, através da Portaria, nas referências constantes dos ANEXOS I e II, e nos respectivos NÍVEL e PADRÃO, de conformidade com o tempo de serviço público municipal local.

No caso em apreço, é possível vislumbrar que assiste razão à autora, visto que o termo de posse do servidora (ID 147238450) tem como data de investidura em suas funções 1º de março de 1999, tendo transcorrido, pois, o prazo de cinco anos legalmente exigido pelo artigo supramencionado em 01.03.2004, em 01.03.2009, 01.03.2014, 01.03.2019 e em 01.03.2024, fazendo jus ao consequente incremento de adicional 25%, calculado sobre seus vencimentos.

Com relação às matrizes de desenvolvimento funcional, é importante ressaltar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que se a Administração deixa de realizar a avaliação anual, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a aquisição de direitos por parte dos servidores.

Desta feita, colaciono jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "J".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS.

APÓS A ENTRADA EM VIGO DA LCE Nº 322/2006.

TRANSCURSO DE UM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LCE Nº 322/2006.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2.

A ausência da avaliação de desempenho referida não pode prejudicar o servidor, uma vez que depende de iniciativa da Administração Pública. 3.

Deve ser mantida a sentença a qual reenquadrou funcionalmente a demandante, com ingresso no serviço público estadual em 13/03/1990, inicialmente na Classe "I" (março de 2008), tornando-se Classe "J" a partir de março de 2010, sendo devido o pagamento desde 09/10/2009, observada a prescrição quinquenal. 4.

Precedente do TJRN (Apelação Cível n° 2015.020012-5, Rel.ª Juíza convocada Maria Socorro Pinto de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2016). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 2017.008015-8 – 2ª Cãmara Cível - Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr – 20/03/2018).

Isto posto, o Município não logrou demonstrar que o autor não seguiu as matrizes regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC, motivo pelo qual a procedência parcial dos pedidos autorais é medida de rigor impositiva.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA CARREIRA, e o consequente incremento imediato do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na remuneração, a contar da data do implemento dos requisitos legais, qual seja, 01.03.2024, em favor da parte autora; bem como, ainda, pagar as diferenças salariais entre o valor recebido pela parte requerente e o valor devido acrescido dos reflexos sobre as férias, terço de férias, décimo terceiro salário, dentre outros; respeitando o percentual e período de cada promoção; e observadas eventuais parcelas prescritas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

A importância apurada deverá ser corrigida com a incidência de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09.

Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009) e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12/153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento do TJRN (Apelação Cível n° 2016.009164-6 2ª Câmara Cível - Relator: Múcio Nobre (Juiz Convocado) em 14/02/2017).

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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