19/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
19/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0827022-34.2022.8.20.5001 Partes: ALEXSANDRA DE ALMEIDA BENIGNO x BOA VISTA SERVICOS S.A.

Vistos, etc.

Libere-se imediatamente o valor depositado ao id 136599514, sendo R$ 3.755,02 (três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) em prol da exequente e R$ 3.607,75 (três mil seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais e contratuais em favor de seu advogado, com as devidas correções, nas respectivas contas bancárias informadas ao id 150517286.

Intime-se o exequente para relatar se há valor ainda a ser executado, no prazo de 05 dias.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0827022-34.2022.8.20.5001 Partes: ALEXSANDRA DE ALMEIDA BENIGNO x BOA VISTA SERVICOS S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Cumprimento de sentença.

Determinado a intimação da ré para pagamento, a executada apresentou a petição de id 124673877 narrando a irregularidade de representação da exequente.

Determinado o bloqueio ao id 133581820, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de id 135956720 defendendo a nulidade de intimação.

Pediu seja declarada a nulidade de intimação e de todos os atos processuais praticados posteriormente, bem como desconstituída a penhora.

Intimada sobre a impugnação, a exequente não se manifestou. É o relatório, decido: Da análise dos autos, constato que apesar da ausência de intimação da executada do despacho de id 124013545, esta compareceu voluntariamente aos autos ao id 124673877 defendendo a irregularidade de representação da exequente, tomando ciência inequívoca do início da fase executiva, uma vez que, diferentemente do processo físico, o advogado tem total acesso ao processo quando peticiona no processo eletrônico.

O art. 239 do Código de Processo Civil prevê que o comparecimento voluntário supre inclusive a falta de citação, que é ato mais gravoso que a intimação, suprindo também a ausência de intimação.

Este é o entendimento do C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 2.

No caso, depois de proferida a sentença de procedência dos pedidos da ação de despejo e iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos para a apresentação de exceção de pré- executividade, ocasião em que tomou conhecimento da obrigação de desocupação do imóvel, dispensando, assim, a emissão do mandado de despejo. 3.

Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.144.354/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Desta feita, iniciado o prazo para pagamento do comparecimento voluntário efetivado ao id 124673877, a executada não efetivou o pagamento, nem tampouco debateu o excesso do valor cobrado pelo exequente, limitando-se a defender a ausência de intimação, motivo pelo qual deve ser acatada a planilha de cálculo apresentada inicialmente ao id 122012502.

Sobre tal montante deve incidir ainda a multa de 10 % prevista do art, 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento.

Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a impugnação de id 135956720.

Condeno a exequente no pagamento das custas e honorários da fase executiva, o qual arbitro em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 2º do CPC, além da multa de 10 % prevista do art, 523, § 1º do mesmo Diploma.

Intime-se a exequente para indicar sua conta bancária para recebimento do valor bloqueado, no prazo de cinco dias.

Cumprida a diligência expeça-se alvará do respectivo valor na conta informada.

Após, intime-se a exequente para apresentar planilha do débito atualizado, inclusive com relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença e multa de 10%, abatendo o valor efetivamente recebido via alvará, no prazo de cinco dias.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:45

Outras Decisões
10/12/2024 18:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:46

Audiência Conciliação - Justiça Comum cancelada conduzida por 19/02/2025 10:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/12/2024 09:54

Outras Decisões
06/12/2024 18:35

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 04:23

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 07:42

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0827022-34.2022.8.20.5001 Partes: ALEXSANDRA DE ALMEIDA BENIGNO x BOA VISTA SERVICOS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Acolho o pedido subsidiário da executada, posto na peça de id. 136007241, para determinar a transferência do valor bloqueado para depósito judicial.

Designo audiência conciliatória, na forma do art. 139, V, do CPC, para o dia 19/02/2025, às 10;00 horas.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
22/11/2024 10:02

Audiência Conciliação - Justiça Comum redesignada para 19/02/2025 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:27

Outras Decisões
12/11/2024 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 09:42

Recebidos os autos
17/04/2024 09:42

Juntada de despacho
17/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 07:31

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:58

Decorrido prazo de JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:58

Decorrido prazo de JAINARA SOUZA FERNANDES DA ROCHA em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 04:05

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 05/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:42

Juntada de Petição de apelação
07/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 11:08

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:56

Decorrido prazo de LEONARDO DRUMOND GRUPPI em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 18:24

Juntada de Petição de alegações finais
03/03/2023 14:53

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:54

Audiência conciliação realizada para 19/07/2022 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 07:05

Expedição de Mandado.
14/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:15

Audiência instrução e julgamento designada para 01/03/2023 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/12/2022 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2022 11:21

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:47

Juntada de ata da audiência
22/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
12/08/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:49

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:36

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2022 09:00

Audiência conciliação designada para 19/07/2022 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/05/2022 08:59

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
07/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2022 17:52

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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