02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0103569-91.2017.8.20.0162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ARCELINO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN em face de ARCELINO RODRIGUES DA SILVA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.664,79 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID 89096196).

O despacho de ID. 136206565 determinou a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente (art. 40, §4°, LEF) e do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°.

O Município se manifestou, informando, em síntese, que: a) faz remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes; b) não ocorreu a prescrição intercorrente.

Não se manifestando, especificamente, quanto ao art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ (ID. 141153992).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e, após, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A priori, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o tema 1184 - extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Dentro desse contexto, a resolução de n° 547/2024 do CNJ foi editada tendo como respaldo o seguinte cenário: a) CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; b) CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; d) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Desse modo, a resolução foi adotada como uma medida de dar celeridade ao Judiciário, uma vez que o mesmo encontrava-se abarrotado de execuções fiscais, estas que perduram durantes anos e, muitas vezes, não tem perspectiva de satisfação do valor executado. É nesse cenário que o art. 1° da referida resolução dispõe da seguinte forma: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifou-se) Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de ARCELINO RODRIGUES DA SILVA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.664,79 (mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Vislumbro também que o presente processo corre desde o ano de 2017, contudo, até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID. 89096196), não havendo, portanto, movimentação útil há mais de um ano.

Desse forma, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na resolução, é cabível a extinção da presente execução .

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ c/c o art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal do tema 1184, em sede de repercussão geral.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO
06/04/2024 01:48

Expedição de Certidão.
06/04/2024 01:48

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 05/04/2024 23:59.
16/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:59

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES DA SILVA em 16/09/2022.
22/09/2022 10:15

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2022 10:15

Decorrido prazo de ARCELINO RODRIGUES DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
26/08/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 10:26

Outras Decisões
03/08/2022 07:30

Conclusos para decisão
02/08/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:53

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/05/2022 15:10

Outras Decisões
25/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 12:28

Juntada de ato ordinatório
25/03/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 11:42

Juntada de ato ordinatório
25/03/2022 11:31

Digitalizado PJE
25/03/2022 11:30

Recebidos os autos
08/12/2021 03:11

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/05/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 01:03

Juntada de mandado
09/01/2020 10:11

Certidão de Oficial Expedida
16/05/2019 04:20

Expedição de Mandado
03/04/2018 09:54

Remessa
02/04/2018 11:24

Decisão Proferida
26/03/2018 10:10

Improcedência
23/03/2018 09:57

Concluso para decisão
23/03/2018 09:48

Certidão expedida/exarada
23/03/2018 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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