TJRN - 0809781-10.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809781-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: THOR NORDESTE GRANITOS LTDA, THOR NORDESTE GRANITOS LTDA, THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES AGRAVADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por THOR NORDESTE GRANITOS LTDA. e THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do mandado de segurança nº 0883955-56.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquota de ICMS (Difal) incidente sobre operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado.

As agravantes alegaram que a exigência do ICMS Difal nas referidas operações viola a Constituição Federal, pois não havia, até o advento da Lei Complementar nº 190/2022, norma geral nacional válida que autorizasse tal cobrança, especialmente quanto à definição dos critérios materiais, pessoais, espaciais e temporais do tributo.

Aduziram, ainda, que a legislação estadual anterior à referida lei complementar não pode ser considerada constitucionalmente válida por ausência de reinstituição posterior, e que, mesmo após a edição da LC 190/2022, a cobrança do tributo somente poderia ter início a partir do exercício de 2023, em virtude das anterioridades anual e nonagesimal.

Requereram a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS Difal relativos às operações mencionadas, com efeitos retroativos até 2023, e enquanto ausente nova lei estadual posterior à LC nº 190/2022. É o relatório.

Conforme relatado, pugnam as agravantes pela concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade do ICMS Difal incidente sobre as operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado, com fundamento na ausência de legislação complementar federal anterior à Lei Complementar nº 190/2022, bem como pela necessidade de observância das anterioridades previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nas premissas firmadas no julgamento do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo as quais a cobrança do ICMS Difal depende de prévia regulamentação por lei complementar federal, conforme exigência constitucional expressa (arts. 146, III, e 155, §2º, XII, da Constituição Federal).

No caso das agravantes, a discussão não versa sobre operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, mas sim sobre aquisições interestaduais realizadas por contribuintes do imposto, cujas operações tinham como fim o uso, consumo ou incorporação ao ativo imobilizado.

A tese apresentada demonstra que, até a edição da Lei Complementar nº 190/2022, não havia norma geral de caráter nacional que regulamentasse o diferencial de alíquotas nessas hipóteses.

A ausência de previsão legal federal específica sobre tais operações compromete a validade das exigências estaduais anteriores.

Além disso, nos termos do art. 3º da LC nº 190/2022, a eficácia da norma está condicionada ao respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício financeiro, conforme a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição.

Sendo assim, é razoável sustentar que a cobrança do ICMS Difal com fundamento nessa lei complementar apenas poderia ter início a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que haja lei estadual superveniente editada após sua publicação.

A existência de jurisprudência que repudia a chamada “constitucionalidade superveniente” reforça o argumento de que normas estaduais anteriores à LC nº 190/2022 não podem ser convalidadas automaticamente, o que exige a edição de nova norma estadual válida e posterior, nos termos fixados no Recurso Extraordinário nº 439.796.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que a exigência indevida do tributo compromete a regularidade fiscal das agravantes, podendo acarretar restrições administrativas e jurídicas desproporcionais, como a negativação, o protesto de débitos e o impedimento à obtenção de certidões fiscais.

Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão da tutela de urgência requerida. À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS Difal nas operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado pelas agravantes, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o ano de 2022 e enquanto não editada nova lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022.

Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo de origem para os devidos fins.

Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5