TJRN - 0801486-12.2024.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801486-12.2024.8.20.5143 Polo ativo CICERA VILANI DO NASCIMENTO Advogado(s): JOSE JANAILSON PAIVA DO NASCIMENTO, ALYNE RAYANNA DE SOUSA SALVADOR DA SILVA, MARIA LETICIA SILVA RODRIGUES Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0801486-12.2024.8.20.5143 RECORRENTE: CICERA VILANI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE JANAILSON PAIVA DO NASCIMENTO - OAB RN22080 ADVOGADO(A): ALYNE RAYANNA DE SOUSA SALVADOR DA SILVA - OAB PB33016-A ADVOGADO(A): MARIA LETICIA SILVA RODRIGUES - OAB CE52937-A RECORRIDO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB CE49244-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

PACTO ASSINADO ELETRONICAMENTE.

PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE VINCULAM A RECORRIDA AO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES.

DADOS PROBATÓRIOS.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.

CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

ART. 98, I, DA CF, E ART. 2º DA LEI Nº 9.099/1995.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995).

RECURSO PREJUDICADO. 1 – Recurso Inominado interposto por CICERA VILANI DO NASCIMENTO contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral e condena a autora/recorrente em litigância de má-fé, em que se discute a licitude, ou não, da filiação da recorrente à CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e dos descontos realizados no benefício previdenciário da aposentada. 2 – O pedido da assistência judiciária gratuita no Juízo originário, sem manifestação a respeito, implica deferimento tácito dela, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EAREsp: 440971/RS e EDv nos EREsp: 1504053/ PB), em virtude do que se dispensa o preparo, segundo o art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 – A controvérsia em torno da autenticidade, ou não, da filiação à entidades associativa, assinada na modalidade digital, impugnada pelo suposto associado sob o argumento de não ter se filiado, exige a realização de perícia técnica especializada, sendo insuficientes a presença da informação de assinatura eletrônica, geolocalização do aparelho utilizado e o número IP do aparelho, se ausentes outros elementos confirmatórios, a exemplo da cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, apresentados à época da contratação, além da biometria facial e da autorização expressa do desconto perante o INSS, de modo que se justifica a intervenção do expert para se dirimir a causa com a segurança necessária, em especial porque a recorrida está relacionada dentre as investigadas pela Polícia Federal pela prática de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, escândalo divulgado nos meios de comunicação, sendo fato público e notório. 4 – Em face da necessidade da perícia técnica, fica configurada a complexidade da demanda, já que o procedimento instrutório exige tempo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e da informalidade dos Juizados Especiais, encartados no art. 2º da 9.099/1995, consoante se extrai do Enunciado 54 do FONAJE, o que reclama o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais e a extinção do feito sem resolução do mérito, à luz do art. 51, II, dessa norma de regência, segundo esta Turma Recursal: RI nº Recurso Inominado n.º 0800338-68.2021.8.20.5143, 2ªTR/RN, Juiz Rel.

José Conrado Filho, j. 30/05/2022, p. 22/06/2022 e 0800929-89.2022.8.20.5112, 2ªTR/RN, Juiz Rel.

Reynaldo Odilo Martins Soares, j. 29/11/2022, p. 21/12/2022 5 – Voto por declarar, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para anular a sentença, extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, e julgar prejudicado o recurso interposto. 6 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixado em 10% do valor da causa (STJ, PUIL 1.327/RS, j.24/05/2023), porém, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de perícia técnica, extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, e julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixado em 10% do valor da causa (STJ, PUIL 1.327/RS, j.24/05/2023), porém, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.