23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801142-96.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Atualize-se a classe para “Cumprimento de Sentença”.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria de Fátima Sousa em face do Banco BMG S/A.

Trânsito em Julgado ao ID 163583317.

Da análise da Sentença de ID 159997268 verifico que existe obrigação de fazer e obrigação de pagar.

Ademais, o valor real da obrigação de pagar depende do cumprimento da obrigação de fazer.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias informar se obrigação de fazer foi cumprida, a alegação de não cumprimento deverá vir acompanhada de prova.

Caso os descontos permaneçam, comunique-se ao INSS da decisão, conforme indicado nas determinações finais da sentença.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/09/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 08:04

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 00:33

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:33

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 08/09/2025 23:59.
22/08/2025 06:41

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:14

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0801142-96.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora para, requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Alexandria/RN, 4 de agosto de 2025.

FRANCISCA NILDA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:13

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0801142-96.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO I.

Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL RMC E RCC c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, a título de cartão de crédito consignado, cuja contratação é desconhecida.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos por parte do requerido.

Juntou cópias de documentos pessoais e de histórico de empréstimos. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

Fundamentação Vislumbra-se que o pedido tem natureza de tutela antecipada, de modo que seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso não estão presentes os requisitos.

Compulsando o extrato do benefício previdenciário acostado à inicial, observa-se que os descontos tiveram início em fevereiro de 2023, há mais de dois anos, mas a ação somente veio a ser ajuizada em junho de 2025, o que põe em dúvida a alegação autoral de desconhecimento, bem assim como o perigo de dano alegado, uma vez que a inércia durante todo esse tempo descaracteriza a urgência da medida.

Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

III.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98).

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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