31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAR a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar contas para transferências dos valores penhorados.
21/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:30

Publicado Notificação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
12/07/2025 00:29

Publicado Notificação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0800626-25.2022.8.20.5161 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE SALUSTRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

Este Juízo determinou a realização de penhora online para satisfação da obrigação de pagar, em razão da inércia do executado.

Cumprida a ordem, o executado ofereceu impugnação.

Os autos vieram conclusos, é o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Segundo dicção do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Verifica-se, portanto, que a impugnação à penhora não se confunde com a impugnação ao cumprimento da sentença a que alude o art. 525 do CPC, de sorte que o executado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para impugnar o bloqueio de ativos, limitada a defesa às matérias arroladas no art. 854, do CPC.

Registre-se que não se cogita da abertura de prazo para oferecimento de nova impugnação ou oportunidade para pagamento voluntário, na medida em que já preclusa – seja pelo fator temporal, lógico ou consumativo - aquela etapa processual, permitida, apenas, a oposição aos termos da penhora.

Na hipótese dos autos, os argumentos trazidos pela parte executada pautam-se em exceção de execução no que tange ao quantum inicial, estando a referida alegação preclusa, uma vez que decorreu o prazo sem manifestação oportuna.

Neste momento não há que se falar em apresentação de impugnação na dicção do art. 525 do Código de Processo Civil pela preclusão temporal, já que o prazo para tanto se extinguiu.

Desta forma, verifico que a impugnação foi apresentada de forma extemporânea, razão pela qual a rejeição do incidente é medida que se impõe.

Por todo o exposto, REJEITO os embargos à execução.

CONVERTO A PENHORA EM PAGAMENTO, expeça-se alvará no valor de R$ 8.863,25, intimando-a, em sequência, para informar sobre a satisfação integral do débito no prazo de 10 (dez) dias.

Advirta-se de que a ausência de resposta será interpretada como concordância.

Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado.

Decorrendo o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:38

Desentranhado o documento
03/06/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:15

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 07:49

Conclusos para despacho
27/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:30

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:58

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:25

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:26

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:55

Outras Decisões
24/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:28

Processo Reativado
24/06/2024 14:28

Decorrido prazo de autora em 05/06/2024.
24/06/2024 14:25

Desentranhado o documento
24/06/2024 14:25

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de autora em 05/06/2024.
06/06/2024 00:32

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:28

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 01:10

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 06:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:59

Outras Decisões
15/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:51

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 07:04

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:04

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2024 23:59.
08/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 22:13

Conclusos para decisão
21/08/2023 22:13

Decorrido prazo de AUTORA em 17/07/2023.
19/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:12

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:42

Juntada de informação
12/06/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 14:07

Expedição de Mandado.
28/04/2023 01:33

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:33

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 04:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:52

Recebidos os autos
13/03/2023 11:52

Juntada de intimação de pauta
17/11/2022 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 21:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 02:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:46

Decorrido prazo de parte autora em 10/10/2022.
07/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
05/11/2022 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 16:34

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:43

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/09/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:56

Juntada de Petição de apelação
30/08/2022 17:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
30/08/2022 11:12

Juntada de custas
25/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 12:15

Conclusos para julgamento
04/07/2022 12:13

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 02:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:41

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 03:30

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 31/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 22:02

Conclusos para decisão
09/05/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:14

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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