18/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:28

Juntada de ato ordinatório
29/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 22:26

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0802059-73.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de ação proposta por GERLIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, por intermédio de advogado, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual visa obter a progressão funcional na carreira para o nível 8, nos termos das LCE n. 333/2006 e 694/2022, considerando a inércia do Estado em fazê-lo, bem como o pagamento as diferenças salariais devidas.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Destaco que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, o qual terá sua análise postergada para eventual fase recursal.

Pois bem, vejo que para fundamentar o seu pedido a parte autora apresentou documentos que acompanham a peça inicial, logrando êxito em demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do CPC.

A parte requerente apresentou ficha funcional e financeira, bem como as leis que regem o seu direito, sendo que o réu, por seu turno, não constituiu prova de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido.

A LCE 333/2006 dispõe nos arts. 16 e 17 sobre a progressão dos servidores estaduais da área da saúde, cuja remuneração está prevista na LCE 511/2014.

In verbis: Art. 16.

O desenvolvimento do servidor na carreira dá-se através da progressão.

Art. 17.

Progressão é a mudança do servidor de um nível para outro, na mesma Classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa de avaliação instituído em Regulamento.

Já a LCE 694/2022 passou a prever que a progressão dos respectivos servidores observaria apenas o intervalo temporal de 2 anos em cada nível e resultado favorável na avaliação de desempenho, nos termos do art. 21: “A Progressão por Mérito Profissional dar-se-á automaticamente pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho”.

No caso dos autos, conforme faz prova o documento de Id 155686218, a requerente ingressou no serviço público em 24/05/2010, no cargo de nutricionista e está, atualmente, no Nível 7 desta carreira, embora alegue que faz jus ao enquadramento no nível 8 desde maio/2024.

Não assiste razão à requerente.

Isso porque, a parte autora completou o estágio probatório em 2013, quando poderia progredir para o nível 2, conforme LCE n. 333/2006.

Assim, tem-se que, em 24/05/2013 passaria para o nível 2; em 24/05/2015 para o 3; em 24/05/2017 para o 4; em 24/05/2019 para o 5; 24/05/2021 para o 6.

A partir de 17/01/2022, com a entrada em vigor da Lei n. 694/2022, a parte autora passa em 24/05/2023 para o 7, no qual já está enquadrada.

Acrescento, em arremate, que, conforme a firme jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver o julgador decidido a controvérsia sob outros fundamentos.

Diante do exposto, de livre convicção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN.

Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá admitir ou não o recurso, assim como eventual julgamento, nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC.

Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA PAULA MARIZ MEDEIROS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:25

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:32

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802059-73.2025.8.20.5124 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor:REQUERENTE: GERLIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Intimem-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar sua ficha funcional, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, remetam-se os autos para sentença.

P.

I.

PARNAMIRIM/RN, 19 de junho de 2025.

ANA CLAUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:51

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 21:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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