TJRN - 0811178-07.2025.8.20.0000

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811178-07.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n. 0811178-07.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento promovido por D.

T.

P.

M.

O. contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró que, na ação n. 0811973-21.2025.8.20.5106 fixou alimentos provisórios no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, excluídos os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias em favor de sua filha L.

S.

S.

P.

M de O, representada pela mãe A.

L. de S.

M.

Recorre desse julgado alegando que reconhece a obrigação de sustento, todavia, não possui meios financeiros para arcar com o percentual da pensão alimentícia fixado sem lastro probatório algum.

Discorre que a sua renda mensal é, em média, R$ 8.952,07 (oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) e que a alimentanda afirma necessitar de alimentos na valia de R$ 7.504,03 (sete mil, quinhentos e quatro reais e três centavos).

Queixa-se de que a filha adolescente de 16 anos não estuda e sequer foi fixada a guarda dela.

Relata que sua renda mensal está totalmente comprometida devido a empréstimos consignados realizados pela genitora da alimentanda no período que ele estava viajando a trabalho, recebendo em sua conta bancária em torno de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) após descontos.

Pede a suspensão dos efeitos da decisão ou que sejam fixados os alimentos provisórios fixados no valor de 10% (dez) por cento dos vencimentos brutos e vantagens, conforme requerido no processo 0801410-44.2025.8.20.5113.

Pugna, em paralelo, que seja determinada a reunião dos processos n. 0811973-21.2025.8.20.5106 e n. 0801410-44.2025.8.20.5113.

Intimado na forma do art. 99, § 2.º, in fine, do CPC/2015, para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, acostando três extratos bancários recentes, notas de despesas, Declaração de Imposto de Renda e outros documentos que demonstrem, de forma suficiente, a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento de seu pedido, o agravante acostou documentos. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça é concedido aos que não dispõem de condições concretas ou momentâneas para pagar pelos serviços judiciários.

A alegação de insuficiência de recursos apresentada, pela parte requerente, possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser exigida prova da condição por ela declarada, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

No caso em exame, o recorrente pediu a gratuidade da justiça e foi chamado a trazer ao processo, no prazo de cinco dias, documentos para demonstrar a situação de penúria alegada.

Na oportunidade, acostou três contracheques da empresa Transpetro – Petrobras Transporte S.A referentes aos meses de abril/maio e junho/2025 demonstrando os valores brutos e líquidos que recebe pela execução de atividades de Marítimo.

Em junho de 2025, o recorrente comprovou uma renda de R$ 8.775,50 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)que após seis descontos de empréstimos consignados, adiantamento salarial e mais cinco descontos distintos, recebeu a quantia líquida de R$ 176,57 (cento e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)[id n. 32202560 - Pág. 6].

Portanto, compreendo que na propositura do presente recurso o agravante demonstrou sua incapacidade financeira, razão pela qual concedo a ele a gratuidade da justiça isentando-o da obrigação de recolher o preparo recursal do presente agravo de instrumento.

Assim, a princípio, presentes os requisitos, conheço do recurso.

Pois bem, o recorrente pretende sobrestar os efeitos da decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, excluídos os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias em favor da filha adolescente L.

S.

S.

P.

M de O. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).

No caso em exame, não deve ser atendido o rogo da agravante, pois ausente a probabilidade de êxito do recurso.

Em que pesem os argumentos recursais, o fato é que as provas acostadas não são suficientes para demonstrar, a priori, a incapacidade de pagar os alimentos na extensão fixada na origem.

De fato, pelo que se extrai das informações dos contracheques apresentados pelo recorrente, estes demonstram que a soldada básica (salário básico) do agravante é de R$ 3.569,14 (rês mil quinhentos e sessenta e nove reais e catorze centavos).

Referidos proventos sofrem variações para maior a depender das horas extras, indenização antecipada de embarcação, adicional noturno etc. que ele faça, havendo meses que o recorrente recebe uma quantia de R$ 8.952,07 (oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) e outro no valor de R$ 19.097,75 (dezenove mil, noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).

Pelo menos agora, tenho que a decisão se mostra adequada, pois, embora seja certo que o dever de sustento dos filhos é comum a ambos os genitores, a varoa não exerce atividade laboral e o alimentante possui meios de aumentar os seus provimentos mensais para assistir a filha comum.

Ademais, a instrução processual está na sua fase inicial, inexistindo elementos suficientes, pelo menos nessa fase inicial de análise dos fatos, que conduzam à conclusão de que o alimentante não possua meios para sustentar a filha na extensão fixada pelo Juízo.

A seu turno, a alimentanda, por sua genitora, tem a obrigação de comprovar a necessidade de alimentos na extensão alegada, acostando aos autos documentos que comprovem as despesas que afirma realizar para sobreviver.

Assim, por enquanto e por cautela, a decisão recorrida deve ser mantida na forma proferida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão conforme proferida até ulterior pronunciamento do Colegiado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator

Agravo de Instrumento nº 0811178-07.2025.8.20.0000 DESPACHO Ao agravante foi negada a gratuidade da justiça na origem e, apesar de permitido o parcelamento das custas, vejo que ele as recolheu integralmente no dia 10.06.2025.

Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC/2015, intimo o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, acostando três extratos bancários recentes, notas de despesas, Declaração de Imposto de Renda e outros documentos que demonstrem, de forma suficiente, a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento de seu pedido.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator