31/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ROBERCY TARGINO DE ANDRADE em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0886027-84.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: Município de Natal Parte Executada: ROBERCY TARGINO DE ANDRADE e outros SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito.

Diante do exposto, homologando o acordo pactuado entre as partes na esfera administrativa, o qual já fora cumprido na integralidade, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 3 de julho de 2025 Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)6
03/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 10:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/07/2025 08:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2025 08:18

Juntada de Petição de petição de extinção
30/10/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ROBERCY TARGINO DE ANDRADE em 25/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:23

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:13

Outras Decisões
13/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:51

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
22/06/2023 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/06/2023 11:19

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
23/05/2023 14:54

Outras Decisões
22/05/2023 16:44

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:43

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 10:39

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:21

Concedida a Medida Liminar
23/09/2022 20:29

Conclusos para decisão
23/09/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800919-35.2024.8.20.5125

Sueliton Alves Soares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0812916-38.2025.8.20.5106

Esther Pires de Amorim Guerra

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0802532-10.2025.8.20.5108

Maria de Fatima de Almeida Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0100105-81.2019.8.20.0132

Mprn - Promotoria Sao Paulo do Potengi

Joao Pedro de Lima Felix

Advogado: Paulo Esmael Freires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804311-06.2025.8.20.5300

Lanimary Ribeiro Bezerra

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Andre Menescal Guedes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 06:26

Exibir Processo